PORTARIA Nº 73, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 20/08/2025

PORTARIA Nº 73, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos
a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº
8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) LAR DO IDOSO AURELIO BERNARDI, 05.206.372/0001-92, JI-PARANÁ/RO,
235874.0179401/2021. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 82, de
11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da
entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:
1) ENTIDADE COMUNITÁRIA ISRAELITA BRASILEIRA, 88.458.849/0001-54, PORTO
ALEGRE/RS, 235874.0001298/2019 de 24/06/2019 a 23/06/2024. Fica revogada a Portaria
nº 53/2024, art. 2º, item 9, de 19/01/2024, D.O.U. de 31/01/2024.
2) CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL BORORE, 59.936.781/0001-73, SÃO
PAULO/SP, 235874.0023863/2020 de 25/05/2021 a 24/05/2024. Fica revogada a Portaria
nº 53/2024, art. 2º, item 14, de 19/01/2024, D.O.U. de 31/01/2024.
3) MOVIMENTO PROÓ-CRIANÇA, 02.539.347/0001-32, RECIFE/PE,
235874.0195040/2021 de 29/08/2022 a 28/08/2025. Fica revogada a Portaria nº 75/2024,
art. 2º, item 68, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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