RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 10, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 10, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Câmara Temática de Segurança Turística, no
âmbito do Conselho Nacional de Turismo.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso VI da Resolução CNT/MTUR nº 1, de 1º de julho de
2024, tendo em vista o decidido nas reuniões ordinárias nºs 59 e 60 daquele colegiado, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática de Segurança Turística, de caráter
permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho
Nacional de Turismo, com a finalidade de discutir temas e propor encaminhamentos sobre
normativos do ordenamento jurídico afetos ao turismo brasileiro, no que diz respeito à
segurança turística.
Art. 2º À Câmara Temática de Segurança Turística compete:
I - discutir e propor ao Conselho Nacional de Turismo protocolos específicos a
serem implementados com o objetivo de aumentar a segurança na atividade turística; e
II - elaborar e apresentar ao Conselho Nacional de Turismo levantamentos ou
estudos em temas afetos à segurança turística.
Parágrafo único. Os resultados das atividades da Câmara Temática de Segurança
Turística serão apresentados nas reuniões do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 3º A Câmara Temática de Segurança Turística - CASEG é composta por
representantes dos seguintes órgãos/entidades:
I - Ministério do Turismo, sendo:
a) um da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
b) um do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no
Turismo;
II - Academia Brasileira de Eventos e Turismo;
III - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;
IV - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH;
V - Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo - ABBTUR;
VI - Associação de Marketing Promocional - AMPRO;
VII - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo - ANPTUR;
VIII - Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo -
Anseditur;
IX - Brasil Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA;
X - Câmara de Comércio e Turismo LGBT do Brasil - CÂMARA LGBT;
XI - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;
XII - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
XIII - Federação Nacional dos Guias de Turismo - FENAGTUR;
XIV - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo -
FORNATUR;
XV - Rede Brasileira de Observatórios de Turismo - RBOT; e
XVI - Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas - SINDEPAT.
§ 1º Cada membro da Câmara Temática de Segurança Turística terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Temática de Segurança Turística e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos/entidades que representam e designados
em ato do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 4º A Câmara Temática de Segurança Turística será coordenada por um servidor
do Ministério do Turismo, indicado pelo Ministro de Estado do Turismo, e um representante de
organização da sociedade civil integrante do Conselho, mediante manifestação de interesse do
último, a ser eleito pelos representantes dessas organizações.
§ 1º O servidor do Ministério do Turismo e o representante de organização da
sociedade civil integrante do Conselho de que trata o caput exercerão, respectivamente, a
função de coordenador-geral e coordenador-relator.
§ 2º O coordenador-relator da Câmara Temática de Segurança Turística deverá
representar os interesses e as demandas das organizações da sociedade civil integrante da
Câmara.
Art. 5º A Câmara Temática de Segurança Turística se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador-
Geral.
§ 1º As convocações para as reuniões, em caráter ordinário, devem ser realizadas
com antecedência mínima de quinze dias e, em caráter extraordinário, com antecedência
mínima de quarenta e oito horas.
§ 2º O quórum de reunião da primeira chamada da Câmara Temática de Segurança
Turística é de maioria absoluta; da segunda chamada, por qualquer quórum; e o quórum de
aprovação é de maioria simples dos presentes.
§ 3º É vedada a divulgação das discussões em curso e dos documentos preliminares
elaborados no âmbito da Câmara Temática de Segurança Turística sem a prévia anuência de
seu Coordenador-Geral.
§ 4º O apoio técnico à Câmara Temática de Segurança Turística será exercido pelo
Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo, do Ministério do
Turismo, e apoio administrativo pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 6º A Câmara Temática de Segurança Turística poderá instituir Subcâmaras com
o objetivo de: