Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

CNPJ 03.353.358/0001-96. 78 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

ACÓRDÃO Nº 5767/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/11/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5250/2026 - TCU - 2ª Câmara — 29/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5263/2026 - TCU - 2ª Câmara — 29/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5611/2026 - TCU - 1ª Câmara — 27/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5038/2026 - TCU - 2ª Câmara — 14/10/2026 (2ª Câmara)
RESOLUÇÃO ANA Nº 306, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — 13/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO)
ACÓRDÃO Nº 4897/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4820/2026 - TCU - 2ª Câmara — 25/09/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4821/2026 - TCU - 2ª Câmara — 25/09/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4746/2026 - TCU - 2ª Câmara — 18/09/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4714/2026 - TCU - 2ª Câmara — 11/09/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4822/2026 - TCU - 1ª Câmara — 09/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4529/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3977/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3986/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4001/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3826/2026 - TCU - 2ª Câmara — 24/07/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3827/2026 - TCU - 2ª Câmara — 24/07/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3653/2026 - TCU - 1ª Câmara — 23/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1775/2026 - TCU - Plenário — 21/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3502/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3283/2026 - TCU - 2ª Câmara — 03/07/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3142/2026 - TCU - 2ª Câmara — 30/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2751/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2778/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2781/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3002/2026 - TCU - 1ª Câmara — 22/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2794/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2806/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2572/2026 - TCU - 2ª Câmara — 15/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2360/2026 - TCU - 1ª Câmara — 27/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2259/2026 - TCU - 2ª Câmara — 26/05/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1195/2026 - TCU - Plenário — 20/05/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - 1ª Câmara — 12/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1926/2026 - TCU - 1ª Câmara — 12/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1687/2026 - TCU - 2ª Câmara — 16/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1800/2026 - TCU - 2ª Câmara — 16/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1576/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1597/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1605/2026 - TCU - 2ª Câmara — 14/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - 2ª Câmara — 14/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - 1ª Câmara — 24/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1266/2026 - TCU - 1ª Câmara — 24/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1263/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1019/2026 - TCU - 1ª Câmara — 17/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - 2ª Câmara — 17/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 816/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 763/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 768/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 447/2026 - TCU - Segunda Câmara — 06/02/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 455/2026 - TCU - 2ª Câmara — 06/02/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 33/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 61/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 70/2026 - TCU - 2ª Câmara — 30/01/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6824/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/12/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6828/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/12/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7951/2025 - TCU - 1ª Câmara — 05/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8001/2025 - TCU - 1ª Câmara — 05/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7777/2025 - TCU - 1ª Câmara — 25/11/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7815/2025 - TCU - 1ª Câmara — 25/11/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6671/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6041/2025 - TCU - 2ª Câmara — 17/10/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6006/2025 - TCU - 2ª Câmara — 14/10/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6007/2025 - TCU - 2ª Câmara — 14/10/2025 (2ª Câmara)
PORTARIA MIDR Nº 2.988, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — 01/10/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
PORTARIA MIDR Nº 2.923, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — 23/09/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
ACÓRDÃO Nº 5174/2025 - TCU - 2ª Câmara — 01/09/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5073/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5075/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5405/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
PORTARIA MIDR Nº 2.429, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — 08/08/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
ACÓRDÃO Nº 5200/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4620/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4664/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3857/2025 - TCU - 1ª Câmara — 25/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2063/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2457/2025 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2025 (1ª Câmara)