ACÓRDÃO Nº 2360/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2360/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.261/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Município de Cajueiro/ (12.333.738/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi
887802/2019, firmado com o Município de Cajueiro/AL, que teve por objeto a aquisição
de uma máquina retroescavadeira e implementos agrícolas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Cajueiro/AL, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Município de Cajueiro/AL, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o,
com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias
abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas da
ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .26/4/2023 .12.367,90
. .2/5/2023 .19.734,70
. .2/5/2023 .21.134,75
. .11/5/2023 .13.203,51
. .25/5/2023 .7.535,27
. .30/5/2023 .7.669,74
. .19/6/2023 .5.013,95
. .19/6/2023 .9.885,89
. .19/6/2023 .6.035,96
. .6/7/2023 .9.897,27
. .12/7/2024 .5.224,61
. .12/7/2024 .28.517,48
. .12/7/2024 .8.855,07
. .12/7/2024 .7.865,25
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 dias, recolha
aos cofres da União o saldo existente na Conta 71.029-6, Agência 2045, e eventuais
investimentos vinculados, referentes à transferência Siafi 887802/2019, cujo titular é a
Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL (CNPJ 12.333.738/0001-50), remetendo a este
Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento;
9.5. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2360-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.