ACÓRDÃO Nº 4529/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4529/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.699/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Dorgival Pereira Filho (422.***.***-87); Rondilson de
Alencar Ribeiro (834.***.***-68).
4. Entidade: Município de Salitre/CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valeria Matias de Alencar (36.666/OAB-CE), Matheus
Nogueira Pereira Lima (31.251/OAB-CE) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Rondilson de Alencar Ribeiro e de Dorgival Pereira Filho, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 474/2017 (Siafi 694011);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Dorgival Pereira Filho, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa de Rondilson de
Alencar Ribeiro;
9.3. julgar regulares as contas de Rondilson de Alencar Ribeiro e dar-lhe
quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas de Dorgival Pereira Filho, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992;
9.5. aplicar a Dorgival Pereira Filho a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do
Regimento Interno do TCU;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
que entender cabíveis, informando-lhe que, nos termos do art. 62, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte
podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvadas apenas
as peças classificadas como sigilosas, cujo acesso depende de solicitação formal.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4529-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.