ACÓRDÃO Nº 7777/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7777/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.302/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Fonseca Belfort (026.***.***-62);
Prefeitura Municipal de Miranda do Norte - MA (12.553.806/0001-96).
3.3. Recorrente: Carlos Eduardo Fonseca Belfort (026.***.***-62).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miranda do Norte - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luann de Matos Oliveira Soares (24599/OAB-MA),
representando Carlos Eduardo Fonseca Belfort.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Eduardo Fonseca Belfort contra o Acórdão
2.059/2025-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão de não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 882061, com o objetivo de construção de pequenas
barragens,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com base no art. 285 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. informar ao recorrente, aos demais interessados e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional o teor da presente decisão.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7777-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.