ACÓRDÃO Nº 5075/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5075/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.159/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Jaziel Gonsalves Lages (754.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de São José da Coroa Grande - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Jaziel Gonsalves Lages, pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados ao município de São José da Coroa Grande - PE, por meio da Portaria
2.839, de 6/9/2023, para execução de ações de resposta.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Jaziel Gonsalves Lages, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Jaziel
Gonsalves Lages, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/11/2023 .142.968,06
. .23/11/2023 .200.458,88
. .23/11/2023 .390.954,68
. .23/11/2023 .336.884,66
. .11/4/2024 .96.000,00
9.3 aplicar ao responsável Jaziel Gonsalves Lages a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 127.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação
vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em
Pernambuco, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de quinze dias, a contar da
notificação, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente na Conta 40295-8,
Agência 710-2, e eventuais investimentos vinculados, referente à
Transferência Legal 939/2023 - SIAFI 1AAOCU, cuja titular é a Prefeitura
Municipal de São José da Coroa Grande - PE (CNPJ 10.111.631/0001-31), remetendo ao
Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao município de São José da Coroa Grande - PE e ao
responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5075-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.