ACÓRDÃO Nº 4746/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4746/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.867/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Maxwell Vieiga Guimarães (007.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cambuci - RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do
Sr. Maxwell Vieiga Guimarães, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos transferidos por meio da Transferência Legal 396/2020 (Siafi 1AAEIT),
destinada à execução de ações de recuperação de danos no Município de Cambuci/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Maxwell Vieiga
Guimarães;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Maxwell Vieiga Guimarães,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da mesma lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data .Valor histórico (R$) .Natureza
. .6/9/2021 .360.079,27 .Débito
. .14/4/2022 .840.184,95 .Débito
. .13/2/2025 .387.553,12 .Crédito - Devolução de saldo (peça 68)
9.3. aplicar ao responsável Maxwell Vieiga Guimarães a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
140.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
(s) dívida (s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do §2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a
correta aplicação total ou parcial dos recursos, mas não se justifique a omissão da
prestação de contas, o débito poderá ser afastado ou reduzido, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 31/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4746-
31/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).