ACÓRDÃO Nº 6824/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6824/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.874/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Aquiles José Schneider da Costa (006.***.***-56);
Prefeitura Municipal de Penha - SC (83.102.327/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Penha - SC.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Janilto Domingos Raulino (13723/OAB-SC),
representando Aquiles José Schneider da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, em
desfavor originalmente de Aquiles José Schneider da Costa, prefeito nos quadriênios
sucessivos de 2017-2020 e de 2021-2024, em razão da não comprovação da regular
aplicação do repasse da União mediante a Portaria 2609/2020, na qual o extinto
Ministério do Desenvolvimento Regional transferiu recursos ao Município de Penha -
SC, tendo por objeto o descrito como "ações de recuperação, descritas no Plano de
Trabalho integrante do processo n. 59053.002656/2019-11", no valor total de R$
417.538,53.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Aquiles
José Schneider da Costa, ex-prefeito de Penha - SC, e município de Penha - SC;
9.2. excluir o município de Penha/SC da relação processual, ante a ausência
de desvio de finalidade a caracterizar a responsabilidade do ente federativo;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Aquiles José Schneider da Costa, condenando-o ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .11/8/2021 .417.538,53 .D1
. .31/12/2023 .84.404,82 .C1
9.4. aplicar ao responsável Aquiles José Schneider da Costa a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. determinar à Caixa Econômica Federal que recolha aos cofres do
Tesouro Nacional o saldo existente na conta específica da Portaria 2609/2020 (Agência
1792; Conta Corrente 710180), incluindo recursos mantidos em aplicação financeira,
comprovando ao Tribunal, no prazo de 30 dias, o recolhimento efetuado;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no
Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao responsável e aos órgãos interessados;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, aos
órgãos interessados e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6824-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).