ACÓRDÃO Nº 6007/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6007/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Humberto Gonçalves Filho, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 5/2015 (Siafi
683129), formalizado pela Portaria 32, de 9/3/2015, firmado entre o então Ministério da
Integração Nacional e o Município de Assis Brasil/AC, que teve por objeto a aquisição de
gêneros alimentícios, artigos de higiene pessoal, água potável, combustíveis (diesel e gasolina)
e óleo lubrificante 2 tempos, no valor de R$ 57.238,00. O valor atualizado do débito, em
1º/1/2024, é de R$ 93.186,44.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente
se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho,
sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art.
8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
5/10/2015, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo
o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Parecer
15/2021/RENOR/Gabinete SE, de 1º/2/2021 (peça 29), e o Relatório de Auditoria E-TCE
1477/2018, de 17/3/2025 (peça 38); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 44-47);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada, ao responsável e
ao interessado;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-006.210/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Humberto Goncalves Filho (339.***.***-10)
1.2. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
1.3. Unidade: Município de Assis Brasil - AC
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há