ACÓRDÃO Nº 4714/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4714/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.948/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Sebastião Aurivaldo Pereira Silva (609.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Jacareacanga/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devido à omissão
no dever de prestar contas de recursos de Transferência Obrigatória destinados à
aquisição de kits de ajuda humanitária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e
19 da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Sebastião Aurivaldo Pereira Silva,
condenando-o ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos calculados desde as datas de
ocorrência indicadas até a da efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/3/2022 .99.750,00
. .28/3/2022 .99.982,40
. .28/3/2022 .179.935,00
. .28/3/2022 .49.941,10
. .28/3/2022 .69.890,00
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se
paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. informar à Procuradoria da República no Pará, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e ao responsável o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4714-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.