ACÓRDÃO Nº 3142/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3142/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.199/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado e Embargante:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
3.2. Embargante: Clóvis Moreira Saldanha (663.***.***-53)
4. Unidade: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Gina Moraes de Almeida (OAB/AM 7.036) e outro,
representando o embargante
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Clóvis
Moreira Saldanha, ex-prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, contra o
Acórdão 2.275/2026-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas
contas especiais, condenando-o ao recolhimento de débito e aplicando-lhe multa, em
virtude do não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestar contas e da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais objeto da
Transferência Legal 1268/2023 (Portaria SNPDC/MIDR 3556/2023, registro Siafi/Siconv
1AAPHG), que visou executar ações de resposta à estiagem,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992 e 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, com efeitos infringentes, a fim de:
9.1.1. abater do débito indicado no subitem 9.1 do Acórdão 2.275/2026-2ª
Câmara a quantia de R$ 668.700,00, considerando a data de ocorrência em 29/12/2023,
correspondente ao pagamento da despesa, ora acatada;
9.1.2. reduzir a multa aplicada no subitem 9.2 do mesmo acórdão para R$
27.000,00; e
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários do
Acórdão 2.275/2026-2ª Câmara.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3142-20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.