ACÓRDÃO Nº 2806/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2806/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.391/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Jorge Pereira de Oliveira (028.***.***-15).
3.2. Recorrente: Jorge Pereira de Oliveira (028.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Aurora do Pará/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Edinaldo da Silva Assunção (22647/OAB-PA), Renato
Rocha Barbosa (21448/OAB-PA) e outros, representando Jorge Pereira de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Jorge Pereira de Oliveira contra o Acórdão 5.241/2025-TCU-1ª Câmara, por meio do que
este Tribunal julgou irregulares as suas contas, o condenou em débito e lhe aplicou multa
com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele provimento
para julgar regulares com ressalva as contas de Jorge Pereira de Oliveira e,
consequentemente, tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa
objeto dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 5.241/2025-TCU-1ª Câmara;
9.2. informar o recorrente, o interessado e o Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Pará acerca do teor desta deliberação.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2806-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.