ACÓRDÃO Nº 1926/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1926/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.032/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Afonso Tavares Leite (010.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Abaiara - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Ronny Moura Saldanha (OAB/CE 9.837),
representando Afonso Tavares Leite.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Afonso Tavares
Leite, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso de registro
Siafi 693442 (peça 3), firmado com o município de Abaiara/CE, e que tinha por objeto "reforma
e ampliação de mercado público",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as razões de justificativas e alegações de defesa apresentadas por
Afonso Tavares Leite;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Afonso Tavares Leite, nos termos
dosarts.1º,incisoI,16,incisoII,daLei8.443/1992,c/coart.23,incisoII,damesmaLei,dando-
lhe quitação; e
9.3. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
responsável desta deliberação.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1926-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.