PORTARIA MIDR Nº 2.988, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 2.988, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e
Fortalecimento do Mercado Local (Mercado do
Povo), estabelece diretrizes para sua implementação
e define estratégias para aquisição e doação das
estruturas modulares.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11
de maio de 2018, bem como no art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Desenvolvimento e
Fortalecimento do Mercado Local (Mercado do Povo) e estabelecidas as diretrizes para
sua implementação.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo a aquisição e doação de
equipamentos modulares para a implementação de mercados municipais em cidades com
necessidade de promoção do comércio local e desenvolvimento socioeconômico, a fim de
impulsionar e assegurar o desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável
prioritariamente nos territórios elegíveis da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - PNDR.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - fomentar o desenvolvimento regional e territorial, promovendo a geração
de emprego e renda e fortalecendo as regiões do País, especialmente as menos
favorecidas economicamente;
II - apoiar a modernização da infraestrutura, mediante a aplicação de recursos
destinados à instalação de equipamentos interativos e inclusivos voltados às áreas de
produção, logística e serviços públicos;
III - incentivar a inovação e a competitividade, estimulando o uso de
tecnologias avançadas, com reflexos no aumento da produtividade e no fortalecimento
das economias locais e regionais;
IV - contribuir para a ampliação da infraestrutura econômica, assegurando
suporte às atividades do setor produtivo e conectividade entre os territórios;
V - fortalecer a capacidade dos municípios para a melhoria do ambiente de
negócios;
VI - fornecer estrutura física adequada para ganhos de produtividade e
competitividade regional, promovendo a venda direta de produtos frescos e de qualidade,
além de incentivar ações de saúde, alimentação saudável, inclusão social e
desenvolvimento local sustentável;
VII - promover a colaboração federativa para a eficiência na aplicação dos
recursos, estimulando a integração e a cooperação entre os entes federativos, de modo
a assegurar a eficácia dos investimentos e o alcance dos objetivos do Programa;
VIII - modernizar a distribuição de produtos de agricultores locais,
incentivando a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade das cadeias
produtivas, fortalecendo o desenvolvimento econômico local e regional;
IX - contribuir para a geração de emprego e renda, reduzindo desigualdades
econômicas e sociais, promovendo o crescimento local, a criação de postos de trabalho
e a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano; e
X - fomentar o desenvolvimento sustentável, garantindo a adequada aplicação
dos instrumentos de financiamento e dos investimentos públicos voltados ao
desenvolvimento regional.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3º A implementação do programa ocorrerá de forma colaborativa,
mediante redes e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, distritais e
municipais, pela aplicação direta e indireta de recursos públicos, bem como pela avaliação
dos resultados.
Art. 4º O programa será gerido pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial - SDR.
Art. 5º O Programa Nacional de Desenvolvimento e Fortalecimento do
Mercado Local (Mercado do Povo) será implementado em quatro grandes eixos regionais,
conforme diretrizes do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional:
I - Região Norte;
II - Região Nordeste;
III - Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; e
IV - Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal
e Entorno - DF/RIDE.
Art. 6º A adesão dos municípios participantes será formalizada pela assinatura
de Termo de Doação com Encargos celebrado com a União, por intermédio da Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 7º A concretização da Ata de Registro de Preços - ARP se dará com
recursos orçamentários do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no
âmbito das ações orçamentárias vinculadas ao Programa 2317 - Desenvolvimento
Regional e Ordenamento Territorial, conforme previsto no Plano Plurianual 2024-2027.
§ 1º O órgão gestor do programa poderá expedir portaria que defina critérios
de priorização na aplicação dos créditos orçamentários classificados sob os indicadores de
Resultado Primário - RP 2, 6, 7 e 8, bem como casos de impedimentos de ordem técnica,
de que trata o art. 166, § 13, da Constituição Federal.
§ 2º A prioridade de que trata o § 1º será objeto de avaliação técnica pela
área competente do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 8º As doações a serem efetivadas no âmbito do Programa Nacional de
Desenvolvimento e Fortalecimento do Mercado Local (Mercado do Povo) devem observar
as disposições do art. 76, II, "a", § 6º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art.
12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DO PROGRAMA
Art. 9º O fornecimento de estruturas modulares destinadas à implementação
de mercados municipais, tendo como beneficiários os Municípios integrantes das Rotas de
Integração Nacional, constitui estratégia de aplicação de recursos a ser executada de
forma centralizada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 1º A contratação será realizada por meio de Atas de Registro de Preço,
destinadas à distribuição das estruturas e ao desenvolvimento produtivo em territórios
prioritários, promovendo o fortalecimento de cadeias produtivas locais, a geração de
emprego e renda e o acesso aos meios adequados de produção.
§ 2º A execução da estratégia de que trata o caput observará os seguintes
princípios:
I - centralização da aquisição e da gestão orçamentária;
II - busca por eficiência e economicidade de escala;
III - transparência processual;
IV - descentralização da execução finalística; e
V - orientação por resultados.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do § 2º, caberá ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional a realização direta dos procedimentos
administrativos necessários à atualização dos bens essenciais ao Programa.
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do § 2º, a execução centralizada
permitirá maior poder de negociação com fornecedores, assegurando ganhos de escala,
maior controle e transparência, economia de recursos e celeridade nos processos de
aquisição.
§ 5º Para fins do disposto no inciso III do § 2º, a aplicação direta dos recursos
facilitará o monitoramento e a fiscalização orçamentária, sendo as operações realizadas
diretamente pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
conformidade com os princípios da publicidade e da eficiência.
§ 6º Para fins do disposto no inciso IV do § 2º, a execução finalística dos
equipamentos será de responsabilidade dos entes federativos beneficiados, cabendo a
eles a gestão, manutenção e uso conforme os objetivos do Programa.
§ 7º Para fins do disposto no inciso V do § 2º, a estratégia deverá ser
orientada por metas claras, voltadas ao aumento da produtividade, à melhoria da
infraestrutura regional e ao fortalecimento da economia local, garantindo a efetividade
das políticas públicas.
§ 8º A solicitação de adesão à Ata de Registro de Preço deverá ser realizada
por meio da plataforma "comprasnet.gov", sendo sua análise condicionada ao
atendimento dos requisitos previstos no art. 86, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, bem como no art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018.
Art. 10. Para fins de avaliação técnica da admissibilidade à ARP, serão
considerados os seguintes critérios:
I - atendimento prioritário às regiões com menor Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal - IDHM e com infraestrutura precária para distribuição e
comercialização da produção; e
II - análise e aprovação final com base na documentação apresentada, por
meio da emissão de parecer técnico.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Para a efetiva instalação dos Mercados Modulares Municipais, o
município interessado deverá apresentar documentação que comprove a sua viabilidade
técnica, conforme as normas aplicáveis.
Parágrafo único. O modelo de documento será disponibilizado no site oficial
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA