ACÓRDÃO Nº 5038/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5038/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.872/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
3.2. Recorrente: Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (631.***.***-34)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Coari/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque (OAB/AM 11.712),
representando Keitton Wyllyson Pinheiro Batista
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina recurso de
reconsideração interposto por Keitton Wyllyson Pinheiro Batista contra o Acórdão
4.620/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
imputou-lhe débito e multa, em razão da não comprovação da correta aplicação dos
recursos recebidos por meio da Transferência Siafi 1AAJVH, destinada à execução de
ações de resposta em áreas atingidas por inundação no Município de Coari/AM;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação recorrida.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5038-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.