ACÓRDÃO Nº 6671/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6671/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.299/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
3.2. Responsável: Arquimedes Americo Bacelar (804.***.***-91)
4. Unidade: Município de Afonso Cunha/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Arquimedes Américo
Bacelar, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos, em face da omissão no
dever de prestar contas da transferência legal 593/2023, realizada ao Município de Afonso
Cunha/MA, visando à aquisição e distribuição de cestas básicas para a população atingida pelas
fortes chuvas e/ou enchentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III,
"b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 2º e 6°,
214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel o responsável Arquimedes Américo Bacelar para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Arquimedes Américo Bacelar e condená-lo ao
pagamento da importância, a seguir, especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/11/2023 .128.528,10
9.3. aplicar a Arquimedes Américo Bacelar multa proporcional ao dano ao erário no
valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. esclarecer ao responsável Arquimedes Américo Bacelar que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão
da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das
contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento dos valores devidos, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. determinar ao Banco do Brasil que recolha aos cofres do Tesouro Nacional o
saldo existente na conta específica da Transferência Legal nº 593/2023 - SIAFI Nº 1AAMYA
(Agência 1045, c/c 386669), incluindo recursos mantidos em aplicação financeira,
comprovando ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento efetuado; e
9.9. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.
10. Ata n° 42/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6671-42/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.