ACÓRDÃO Nº 1263/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1263/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.214/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Maria Lucir Santos de Oliveira (276.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Beruri - AM.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
desfavor de Maria Lucir Santos de Oliveira, em razão da omissão no dever de prestar
contas e da consequente não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pelo MIDR ao Município de Beruri (AM) para execução de ações de resposta a desastre
natural, no exercício de 2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Maria Lucir Santos de Oliveira, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Maria Lucir Santos de Oliveira, condenando-a ao pagamento da importância
a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .15/7/2022 .367.551,73 .Débito
. .19/2/2025 .15.033,58 .Crédito - Saldo em conta corrente
9.3. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR) e ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de quinze dias, se ainda não o fizeram,
adotem providências com vistas a transferir ao Tesouro Nacional o saldo existente na
conta corrente (e/ou de investimento) 47.089-9, agência 818-4, de titularidade da
Prefeitura Municipal de Beruri/AM, exclusivamente no que diz respeito aos recursos da
transferência discricionária de registro Siafi 1AAJQH, e informem a este Tribunal, no
mesmo prazo, as medidas adotadas, devendo o valor transferido ser abatido do débito
imputado à responsável no item 9.2;
9.4. aplicar à responsável Maria Lucir Santos de Oliveira a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. esclarecer à responsável Maria Lucir Santos de Oliveira que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992;
9.8. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à responsável e à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1263-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.