ACÓRDÃO Nº 6006/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6006/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e
doDesenvolvimentoRegional(MIDR)contraRicardoAlmeidaNunesdaSilva,prefeitodeCícero
Dantas/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas da Transferência Legal 629/2022
(Siafi 1AAIVP), para o restabelecimento de pavimentação de vias urbanas no município.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito
de R$ 69.208,06, atribuindo a responsabilidade por sua devolução ao gestor;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora, em sua primeira instrução,
antes de propor a citação do responsável, verificou que a prestação de contas foi encaminhada,
mesmo que intempestivamente;
considerando que o MIDR considerou a documentação suficiente para comprovar a
regular aplicação dos recursos e aprovou as contas apresentadas;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento desta TCE ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, (peça 50); e
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público
junto ao Tribunal (peça 53);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e
212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos
de sua constituição e seu desenvolvimento válido e regular;
b) comunicar esta decisão ao responsável e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-003.283/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ricardo Almeida Nunes da Silva (083.***.***-60)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há