ACÓRDÃO Nº 7815/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7815/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.048/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsáveis: Edson da Silva Santos Galvão (057.***.***-61); Francisca Edna
de Lemos Barbosa (791.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Pedro Velho/RN.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Caio Vitor Ribeiro Barbosa (62.166/OAB-DF),
representando Francisca Edna de Lemos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devido à não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Pedro Velho/RN com vistas a ações
de resposta a desastre (fortes chuvas),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da
Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Francisca Edna de Lemos Barbosa e de Edson da Silva
Santos Galvão, condenando-os ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos calculados desde as datas de
ocorrência indicadas até as de efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
Débitos relacionados a Francisca Edna de Lemos Barbosa
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/9/2022 .146.579,44
. .12/9/2022 .144.109,00
. .12/9/2022 .65.672,53
. .12/9/2022 .63.202,00
. .22/9/2022 .154.008,00
. .22/9/2022 .118.920,96
. .26/9/2022 .36.021,44
. .26/9/2022 .28.797,36
. .26/9/2022 .36.021,44
Débitos relacionados a Edson da Silva Santos Galvão
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/10/2022 .67.000,00
. .7/10/2022 .67.500,00
. .7/10/2022 .65.700,00
9.2. aplicar a Francisca Edna de Lemos Barbosa e a Edson da Silva Santos Galvão a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete
mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, caso o pagamento
se dê após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7815-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.