ACÓRDÃO Nº 3002/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3002/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.026/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Ana Lea Barros Araujo (401.***.***-53); Impercomex
Consultoria Ltda. (23.246.740/0001-08); Raimundinho Gomes Barros (146.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lajeado Novo - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Veras de Paiva Junior (OAB/MA 14.544),
representando Raimundinho Gomes Barros; Jose Veras de Paiva Junior (OAB/MA
14.544), representando Impercomex Consultoria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR,
em desfavor de Raimundinho Gomes Barros, Impercomex Consultoria Ltda. e Ana Lea
Barros Araújo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
convênio firmado entre o MIDR e o município de Lajeado Novo/MA, e que tinha por
objeto "adequação de estrada vicinal com revestimento primário no trecho: Setor
Escuta a BR-226 no Município de Lajeado Novo/MA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir dos autos a responsável Ana Lea Barros Araújo;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas por Raimundinho Gomes
Barros e Impercomex Consultoria Ltda.;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Raimundinho
Gomes Barros e Impercomex Consultoria Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhes quitação; e
9.4. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional que, em
vistorias e inspeções nas quais se utilizem de método de coletas de dados estatísticos
com amostragens para fins de cálculo e imputação de débito, seja incluído no relatório
o Plano de Amostragem, de forma a demonstrar a suficiência e razoabilidade da
técnica empregada, a fim de assegurar a confiabilidade dos achados encontrados e de
eventual débito;
9.5. dispensar a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud-
TCE) de monitorar a recomendação do subitem 9.4 acima, nos termos do § 2º do art.
17 da Resolução-TCU 315/2020; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento
Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3002-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.