ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.946/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Maria Idali da Silva Bontempo (641.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Jussara/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contra Maria
Idali da Silva Bontempo por não comprovar a regular aplicação dos recursos do Convênio
907994/2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III,
210, caput e §2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de
Maria Idali da Silva Bontempo, condenando-a ao pagamento do débito discriminado a
seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos calculados
desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que seja comprovado, perante este Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, com
abatimento de valores acaso já satisfeitos:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .3/6/2022 .248.520,00 .D1
. .12/11/2024 .23.887,75 .C1
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 26.176,00 (vinte e seis mil cento e setenta e seis reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar a responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à responsável.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1867-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.