ACÓRDÃO Nº 1775/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1775/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.501/2007-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa
(07.663.511/0001-32); Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.***.***-34); Eudes Costa
de Holanda (024.***.***-15); Francisco Pessoa Furtado (020.***.***-15); Fundação
Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); I T S - Instituto Terra
Social (03.463.763/0001-67); Israel Beserra de Farias (132.***.***-15); Luciano de
Petribú Faria (499.***.***-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Oscar Cabral de Melo
(083.***.***-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.***.***-00); Pedro Thadeu Miranda
de Argollo Pereira (130.***.***-63); Rui Melo de Carvalho (370.***.***-49); Tl
Construtora Ltda (00.058.984/0001-61).
3.3. Embargantes: Paulo Ramiro Perez Toscano (076.***.***-00); TL
Construtora Ltda (00.058.984/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Larnecs Alexandre Maia (13042/OAB-CE), Alessandro
Alexandre Maia (17068/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado;
Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e Joao Paulo Goncalves da Silva
(19442/OAB-DF), representando Raymundo José Santos Garrido; Adeilson Amancio dos
Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA),
representando Neuma de Fatima Costa de Farias; Adeilson Amancio dos Santos
(8504/OAB-BA), Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA) e outros,
representando Tl Construtora Ltda; Paulo Andre Lima Aguiar (10630/OAB-CE), Oberdan
Amancio Campos (15586/OAB-CE) e outros, representando Eudes Costa de Holanda;
Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro;
Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho
(30254/OAB-BA), representando Louise Costa de Farias; Tarcísio Menezes Oliveira
(15857/OAB-BA), Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro
Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Helena Kalyvas de Carvalho e Arthur Kalyvas de
Carvalho, representando Rui Melo de Carvalho; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF),
representando Luciano de Petribú Faria; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF),
representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Raul Canal (10.308/OAB-DF), Alexandre
Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano;
Paulo Andre Lima Aguiar (10630/OAB-CE) e Oberdan Amancio Campos (15586/OAB-CE),
representando Eudes Costa de Holanda Junior; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-
BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Taise Costa de
Farias; Clovis Alexandre de Arraes Alencar (10559/OAB-CE), representando I T S -
Instituto Terra Social; Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF), Thaís
Machado Mendes de Figueiredo (17445/OAB-DF) e outros, representando Raymundo
Cesar Bandeira de Alencar; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco
Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Isane Costa de Farias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por TL
Construtora Ltda e pelo Sr. Paulo Ramiro Perez Toscano, em face do Acórdão 129/2025-
TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos opostos pela TL Construtora Ltda., por perda
de objeto;
9.2. conhecer, para, no mérito, rejeitar os embargos opostos por Paulo
Ramiro Perez;
9.3. comunicar este acórdão aos embargantes; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1775-26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).