ACÓRDÃO Nº 5073/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5073/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.873/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Passira - PE (11.097.300/0001-57);
Severino Silvestre de Albuquerque (172.***.***-15)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Passira - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de
Severino Silvestre de Albuquerque e Município de Passira, Estado de Pernambuco, em face
da não devolução dos recursos repassados pela União por meio da Portaria 2.471/2022 da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) àquele município para realizar ações
de resposta a enxurradas lá ocorridas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Banco do Brasil que, se ainda não o
fez, recolha aos cofres da União, no prazo de quinze dias, a contar da notificação, o saldo
existente na Conta 25.122-4, Agência 2413-9, e eventuais investimentos vinculados,
referente à transferência Siafi 1AAJXD, cuja titular é o Município de Passira/PE (CNPJ
11.097.300/0001-57), remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de
recolhimento;
9.2. com fundamento no art. 9.º, inciso I, da Resolução/TCU n.º 315/2020, dar
ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre a desnecessidade
de instauração de tomada de contas especial quando, mediante solicitação do órgão, a
instituição financeira responsável devolver o saldo da conta específica do ajuste, nos termos
do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, e for constatado que o objeto não
foi iniciado e que os recursos não foram utilizados, ainda que haja omissão do convenente
em apresentar a prestação de contas no tempo e forma devidos; e
9.3. com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU n.º 315/2020, recomendar à
Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, avaliem a conveniência e a oportunidade de alteração dos arts.
32 e 33 do Decreto n.º 11.219/2022, para que eles retratem, com maior clareza, que as
regras de devolução dos saldos remanescentes das contas específicas dos convênios
previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 33 do referido decreto, e no art. 95 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n.º 33/2023, se aplicam ainda que haja omissão do convenente em apresentar
a prestação de contas, de modo que, devolvido integralmente os recursos repassados pela
União, e confirmado que o objeto não foi iniciado e que os recursos não foram utilizados, fica
dispensada a instauração de tomada de contas especial, por inexistência de dano ao
erário.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5073-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.