Atos do Diário Oficial da União de 12/08/2026

231 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 3.508, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.509, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.510, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.512, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.513, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.514, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.515, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.516, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.517, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.518, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.519, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.520, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.521, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.522, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.523, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.524, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.525, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 10.237, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.247, DE 8 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 9.119, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.777, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.600, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 66, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 67, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 68, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 69, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 70, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 71, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 156, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 157, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 158, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 159, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 9, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 461, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970344/2024-65 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.415, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DECISÃO Nº 251, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 252, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 259, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 751, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO COREN-PI Nº 200, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUFIS Nº 6, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.190, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.191, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 468, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 469, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 471, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 474, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 479, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.015, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 988, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 989, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.843, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (13 partes)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 57/ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 129, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 130, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 131, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 132, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.664, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.669, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.772, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.989, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.990, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.013, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.020, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.021, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.027, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.035, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.036, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.039, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.042, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.048, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.050, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.051, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.052, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.053, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.054, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.055, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.056, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.057, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.058, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.059, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.088, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.092, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 110/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 563, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.213, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.214, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.215, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.216, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.217, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.218, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.219, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.220, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.210, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.211, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.212, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.222, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 83/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 84/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• LTDA - AI N°696/2024 - DIVFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970215/2024-77 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.449/CEFET-RJ, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (3 partes)
• PORTARIA Nº 19.715, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.723, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.726, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.732, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.737, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.739, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.748, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.749, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.766, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.129, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.130, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.132, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.579, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.580, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 23.809, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23.819, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 3.957, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 3.979, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 560, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
• PORTARIA Nº 6.911, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.912, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 8.504, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 996, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA AN/MGI Nº 284, DE 27 DE JULHO DE 2026 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 126, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 127, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 128, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 129, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 130, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.606, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.607, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.608, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.609, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.610, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.611, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.612, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.613, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.614, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.615, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• PORTARIA COLOG/C EX Nº 291, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA FUNARTE Nº 823, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 824, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GABAER Nº 1.126/GC4, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MD N° 4.158, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 346, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 347, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 348, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 349, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM- MPOR Nº 46, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.050, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.060, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.088, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.089, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.091, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GPR Nº 489, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GSI/PR Nº 168, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA GSI/PR Nº 169, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA INC Nº 230, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA MCOM Nº 23.815, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.816, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.824, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.843, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.855, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA SAV/MINC Nº 39, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (4 partes)
• PORTARIA SE/MAPA Nº 73, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 510, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 511, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 512, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATARAN Nº 582, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 423, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 473, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 498, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 502, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 521, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 525, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 528, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 530, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 531, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 532, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 533, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 534, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 535, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 541, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 542, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 543, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 572, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 574, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 575, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 576, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 577, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 579, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 583, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 584, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 585, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 586, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 587, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 588, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 592, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 593, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 594, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 595, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 597, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 605, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 629, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 631, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 731, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.509, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.514, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.543, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRTE-AP/MTE Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ
• RESOLUÇÃO Nº 635, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 636, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO ANP Nº 1.006, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• RESOLUÇÃO CNRMS Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.147, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.148, 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.149, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.150, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.152, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)