DESPACHO SPC-ANP Nº 1.212, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SPC-ANP Nº 1.212, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com fundamento no
art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 987, de 11 de
agosto de 2025, considerando o que consta do Processo nº 48610.215222/2022-97, resolve:
1º - Fica revogada a autorização outorgada à empresa USINA CANSANÇÃO DE
SINIMBU S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 12.272.498/0002-01:
I-Autorização ANP nº 609, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial
da União em 19 de julho de 2013, para o exercício da atividade de produção de etanol
combustível.
2º - A partir da publicação desta decisão, a empresa fica impedida de exercer
a atividade de produção de etanol combustível, nos termos do art. 29, inciso II, alínea "a",
da Resolução ANP nº 987/2025.
3º Permanecem exigíveis as obrigações administrativas, ambientais e regulatórias
decorrentes da atividade anteriormente exercida, nos termos da legislação aplicável.
4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER