DESPACHO Nº 2.669, DE 21 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/08/2026

DESPACHO Nº 2.669, DE 21 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em
vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta
do Processo nº 48500.902952/2021-96, decide:
i) revogar o Despacho n° 2.692, de 2 de agosto de 2023; e ii) conceder prazo
de 120 dias para que a PCH Bongiorno Energética SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob n°
57.417.001/0001-53, protocole novo Projeto Básico da PCH Bongiorno, CEG n°
PCH.PH.RS.037426-1.01, de modo que não interfira em usinas hidrelétricas próximas, seja
em operação, seja com DRS válido.
LUDIMILA LIMA DA SILVA

Empresas citadas