PORTARIA GSI/PR Nº 169, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 169, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Homologa a Habilitação de Segurança do Ministério
da Previdência Social como Órgão de Registro Nível 1
para o tratamento de informação classificada.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37,
caput, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no art. 70, caput, inciso III,
do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; na Portaria GSI/PR nº 19, de 27 de junho de
2013; e na Instrução Normativa SE/CDN nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica homologada a Habilitação de Segurança do Ministério da Previdência
Social como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada,
concedida pela Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento do
Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS