PORTARIA GM/MPO Nº 347, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 347, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Adequa, nos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº
12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes
do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI