DECISÃO SUROC Nº 474, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 474, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.103333/2026-24, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa TRANSCHUI LTDA, CNPJ Nº 94.675.600/0001-01, à
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral
entre Brasil e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de
Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a
Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO