PORTARIA Nº 23.819, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.819, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12893/2026/SEI-MCOM (13473888), que integra o
Processo nº 53115.033742/2025-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DE NOVA ALVORADA - ACODESNA, Fistel nº 50405782373, inscrita no CNPJ nº
09.354.177/0001- 60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 198, no Município de Nova Alvorada, no Estado do Rio Grande do Sul, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40 , incisos VI e
VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ