PORTARIA Nº 2.580, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.580, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de
Gramado/RS, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013,
resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao município de Gramado/RS para a
execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º
59053.017252/2024-81, no valor de R$ 12.930.000,00 (doze milhões novecentos e trinta
mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 13.689.911,41 (treze milhões, seiscentos e oitenta
e nove mil novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), serão compostos por:
a) R$ 12.930.000,00 (doze milhões novecentos e trinta mil reais) onerando a
classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano
Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura
danificada ou destruída por Desastres consignada no Orçamento Geral da União; e
b) R$ 759.911,41 (setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e onze reais e
quarenta e um centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário,
consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 4478, de 11 de dezembro de 2025, do referido
município.
Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de
4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico
georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta
Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de
Recursos".
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível
a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa
SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação
durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º
da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União.
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência para a execução do objeto ou do
último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.270 - JOSE ERIBERTO SULZBACH, rio Preto, município de Unaí/MG, outras.
Nº 1.271 - ODACIR CEZAR PILLON, rio Negro, município de Bagé/RS, irrigação.
Nº 1.272 - ODACIR CEZAR PILLON, rio Negro, município de Bagé/RS, irrigação.
Nº 1.273 - ODACIR CEZAR PILLON, rio Negro, município de Aceguá/RS, irrigação.
Nº 1.274 - WILSON BATISTA DO COUTO, Barragem Fazenda Campo de Fora, município de
Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 1.275 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., Córrego das Areias, município de Arceburgo/MG,
irrigação.
Nº 1.276 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Guaxupé, município de Tapiratiba/SP,
irrigação.
Nº 1.277 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Pardo, município de Cajuru/SP, irrigação.
Nº 1.278 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Pardo, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 1.279 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., rio Pardo, município de Cajuru/SP, irrigação.
Nº 1.280 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município
de Passos/MG, irrigação.
Nº 1.281 - REALPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP, rio Pomba, município de
Cataguases/MG, indústria.
Nº 1.282 - J&F S.A., Arroio Candiota, município de Candiota/RS, termoelétrica.
Nº 1.283 - CLEBER CHAGAS SAMPAIO, Açude Anagé, município de Caraíbas/BA, irrigação.
Nº 1.284 - MATEUS GOMES DE CARVALHO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA,
irrigação.
Nº 1.285 - ANTONIO COSME GOMES DE MATOS, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG,
irrigação.
Nº 1.286 - Gabriel Oliveira Braga e AEG HOLDING LTDA, rio Alcobaça ou Itanhém, município de
Medeiros Neto/BA, irrigação.
Nº 1.287 - JOAO BOSCO VERSIANI GUSMAO CORDEIRO, rio Jequitinhonha, município de
Itinga/MG, irrigação.
Nº 1.288 - RAFAEL VIEIRA CAMPOS, Açude Anagé, município de Caraíbas/BA, irrigação.
Nº 1.289 - OLDEMAR OTO ROOS, rio Uruguai, município de Itaqui/RS, irrigação.
Nº 1.290 - JOABSON GUIMARAES SOUZA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA,
irrigação.
Nº 1.291 - JOABSON GUIMARAES SOUZA, Açude Anagé, município de Anagé/BA, irrigação.
Nº 1.292 - OLDEMAR OTO ROOS, rio Uruguai, município de Itaqui/RS, irrigação.
Nº 1.293 - EDEMILSON JOSE TORINA, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 1.294 - PATRICK MARCIEL NEVES SILVA e MOACIR ARAUJO OLIVEIRA, Açude Anagé,
município de Belo Campo/BA, irrigação.
Nº 1.295 - VALMIR NUNES VIEIRA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.
Nº 1.296 - ELTON GERALDO OLIVEIRA JUNIOR, Açude Anagé, município de Anagé/BA,
irrigação.
Nº 1.297 - GUSTAVO EDUARDO PINHEIRO LIMA, Açude Anagé, município de Caraíbas/BA,
irrigação.
Nº 1.298 - ROSANGELA SCHIMITH BERGUE FEBBO, Açude Anagé, município de Anagé/BA,
irrigação.
Nº 1.299 - ANGELO RICARDO PUCCINI VENTURIM, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA,
irrigação.
Nº 1.300 - REALPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP, rio Pomba, município de
Cataguases/MG, indústria.
Nº 1.301 - WILLIAN DE DEUS BRITO, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.
Nº 1.304 - JULIETA GAIA LOPES, rio Urucuia, município de Buritis/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas e as demais informações pertinentes estão disponíveis
no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA
nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:
Nº 1.302 - ED WANDER PINTO e MATHEUS ALVES PINTO, rio Mucuri, município de Carlos
Chagas/MG, irrigação.
Nº 1.303 - JULIETA GAIA LOPES, rio Urucuia, município de Buritis/MG, irrigação.
Nº 1.305 - VIBAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, UHE Xingó, município de Canindé de São
Francisco/SE, consumo humano.
O inteiro teor das Revogações e as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES