PORTARIA SENATRAN Nº 533, DE 20 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 12/08/2026

PORTARIA SENATRAN Nº 533, DE 20 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria nº 965, de
25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que
consta do Processo Administrativo nº 50000.017647/2026-96, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de
março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTORIO
NILOPOLIS INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.740.107/0001-95, situada
no Município de Nilópolis - RJ, Av. Getúlio de Moura, nº 567, Centro, CEP: 26.510-000,
para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO

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