PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 12/08/2026

PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de
julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de
2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.065410/2026-88, resolve:
Art. 1º Tornar pública a interdição do estabelecimento FREIOS BIRIGUI
MANUTENCAO DE FREIOS LTDA., CNPJ nº 22.480.443/0001-60, a contar de 31 de julho de
2026, em razão da fabricação de produtos aeronáuticos sem ser detentora de certificado
emitido pela ANAC.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Empresas citadas