RESOLUÇÃO ANP Nº 1.006, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.006, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece as especificações do biometano
destinado ao uso veicular e às instalações
residenciais, industriais e comerciais, bem como os
requisitos quanto ao controle da qualidade a
serem atendidos pelos agentes econômicos que
comercializam o produto em território nacional.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta
no Processo nº 48610.223954/2022-51 e as deliberações tomadas na 1.188ª Reunião
de Diretoria, realizada em 7 de agosto de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as especificações do biometano e as regras para
aprovação do controle da qualidade e demais obrigações a serem atendidas pelos
agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
§ 1º Esta Resolução se aplica ao biometano destinado ao uso como
combustível nos segmentos residencial, comercial, veicular e industrial, produzido a
partir de:
I - purificação do biogás oriundo de aterros sanitários, estações de
tratamento de esgoto, resíduos orgânicos, resíduos agrossilvopastoris, resíduos
agroindustriais e resíduos comerciais; ou
II - outras rotas tecnológicas que utilizem matéria-prima de origem
renovável.
§ 2º No caso previsto no § 1º, inciso II, a ANP poderá requerer informações
adicionais e exigir o atendimento a outras características não previstas no Anexo I.
§ 3º O uso veicular a que se refere o § 1º abrange o biometano equiparado
tanto ao gás natural veicular (GNV), armazenado na forma comprimida (GNC), quanto
ao gás natural liquefeito veicular (GNLV), armazenado na forma liquefeita.
Art. 2º É permitida a mistura do biometano com o gás natural, inclusive
mediante injeção no sistema de transporte dutoviário de gás natural ou na rede de
distribuição de gás canalizado, desde que a mistura resultante atenda à especificação
do gás natural, nos termos estabelecidos na Resolução ANP nº 982, de 21 de maio de
2025.
Art. 3º É vedada a comercialização de biometano que não atenda à
especificação estabelecida no Anexo I, salvo os casos previstos nos arts. 27 e 28.
Art. 4º Para os fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - biogás: gás bruto que, na sua composição, contém metano obtido de
matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos;
II - BioGL: biocombustível de composição química equivalente à do gás
liquefeito de petróleo (GLP) e que atende integralmente às especificações do GLP
estabelecidas na Resolução ANP nº 825, de 28 de agosto de 2020;
III - biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de
metano, produzido a partir de rotas tecnológicas que utilizem matéria-prima de origem
renovável, incluindo, mas não se limitando ao processo de purificação do biogás, e que
atenda às especificações definidas nesta Resolução;
IV - butano verde: butano produzido por meio de processos que utilizam
matéria-prima de origem 100% (cem por cento) renovável;
V - etano verde: etano produzido por meio de processos que utilizam
matéria-prima de origem 100% (cem por cento) renovável;
VI - propano verde: propano produzido por meio de processos que utilizam
matéria-prima de origem 100% (cem por cento) renovável;
VII - resíduos agroindustriais: resíduos, subprodutos ou efluentes de
natureza predominantemente orgânica e biodegradável, gerados na etapa industrial do
processamento, beneficiamento, transformação ou industrialização de matérias-primas e
produtos de origem agropecuária ou silvicultural;
VIII - resíduos agrossilvopastoris: resíduos gerados nas atividades
agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas
atividades, de acordo com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e
IX - resíduos comerciais: resíduos orgânicos de estabelecimentos comerciais
e prestadores de serviços, de acordo com a Lei nº 12.305, de 2010.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA QUALIDADE DO BIOMETANO
Art. 5º Os produtores de biometano devem garantir a qualidade do produto
a ser comercializado, realizar as análises das características físico-químicas estabelecidas
no Anexo I e emitir o correspondente certificado da qualidade.
§ 1º Os resultados das análises das características físico-químicas constantes
do certificado da qualidade devem atender aos limites estabelecidos no Anexo I, salvo
nos casos excepcionais previstos nos arts. 27 e 28.
§ 2º As análises das características físico-químicas a que se refere o caput
devem ser realizadas diariamente, por amostragem e análise em linha, a partir do
primeiro fornecimento, nos termos da norma ISO 10715 - Natural gas - Gas sampling,
e os resultados devem ser reportados no certificado da qualidade considerando, para
cada característica analisada, a média dos valores obtidos no período diário de
operação.
§ 3º A regra de utilização da edição vigente e de adoção da norma
substituta, prevista no art. 8º, caput e parágrafo único, aplica-se, no que couber, à
norma de amostragem de que trata o § 2º.
§ 4º Como alternativa à amostragem e análise em linha, os produtores de
biometano podem optar por realizar, por meio de amostragem manual e análise em
laboratório, as análises das seguintes características:
I - ponto de orvalho de hidrocarbonetos: para o biometano de qualquer
origem, em intervalo máximo de vinte e quatro horas entre as análises sucessivas, a
partir do primeiro fornecimento;
II - teor de oxigênio: para o biometano produzido a partir da purificação de
biogás oriundo de resíduos orgânicos, agrossilvopastoris, agroindustriais e comerciais,
obtido exclusivamente por digestão anaeróbica, em intervalo máximo de vinte e quatro
horas entre as análises sucessivas, a partir do primeiro fornecimento; e
III - teor de enxofre total: para o biometano de qualquer origem, pelo
menos uma vez por mês, a partir do primeiro fornecimento, observado o disposto no
art. 30.
§ 5º A análise da característica ponto de orvalho de hidrocarbonetos,
constante do Anexo I, é obrigatória somente no caso do enriquecimento do biometano
a que se refere o art. 34.
Art. 6º As análises dos teores de siloxanos, clorados e fluorados, constantes
do Anexo I, são obrigatórias somente para o biometano produzido a partir da
purificação de biogás oriundo de aterros sanitários ou de estações de tratamento de
esgoto.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o produtor de biometano deve realizar
as análises dos teores de siloxanos, clorados e fluorados, pelo menos uma vez por
mês.
§ 2º As análises de que trata o § 1º devem ser realizadas em laboratório,
próprio ou de terceiros, responsável pela realização das análises laboratoriais, que
possua:
I - acreditação das análises de que trata o caput ou de qualquer outra
análise segundo a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 - Requisitos gerais para a
competência de laboratórios de ensaio e calibração, pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e cadastro no órgão ambiental
competente; ou
II - sistema de gestão da qualidade implementado que atenda, no mínimo,
os seguintes requisitos:
a) dispor de profissionais registrados no Conselho Regional de Química
(CRQ), responsáveis pela assinatura dos documentos da qualidade e resultados das
análises;
b) assegurar que os responsáveis pela realização das análises estejam
treinados;
c) garantir que as condições ambientais do laboratório não afetem
adversamente a execução das análises, observando os requisitos dos fabricantes dos
equipamentos laboratoriais e as normas técnicas aplicáveis;
d) assegurar a rastreabilidade metrológica dos equipamentos e instrumentos
que possam afetar a confiabilidade dos resultados, por meio de:
1. calibração, a ser realizada em laboratórios pertencentes à Rede Brasileira
de Calibração do Inmetro, cujo escopo de acreditação inclua os equipamentos a serem
calibrados e a incerteza de calibração seja adequada ao uso;
2. utilização, quando disponível no mercado, de Materiais de Referência
Certificados (MRCs), conforme previsto nas normas de análise, adquiridos de
produtores acreditados pelo Inmetro ou por entidade reconhecida por acordo de
reconhecimento mútuo; e
3. análise crítica dos certificados de calibração e de MRCs pelo
laboratório;
e) dispor de norma técnica para execução das análises ou procedimento
documentado contendo o detalhamento do método de análise descrito na referida
norma;
f) possuir procedimentos para transporte, recebimento, armazenamento e
retenção ou descarte de amostras, quando aplicável, garantindo sua rastreabilidade e
integridade;
g) possuir sistema de identificação não ambígua dos itens de análise e
manter o sistema enquanto os itens de análise estiverem sob sua responsabilidade;
h) manter registros técnicos de cada atividade, relacionada à análise,
devendo identificar: a data da atividade, o equipamento utilizado e o pessoal
responsável, bem como as observações, os dados e cálculos originais, de forma
correlacionável ao item de análise;
i) dispor de procedimento para monitorar regularmente a validade dos
resultados dos ensaios e, quando a norma técnica aplicável não estabelecer
procedimento específico de garantia da validade desses resultados, analisar amostras
com valores conhecidos e avaliar criticamente os resultados obtidos; e
j) participar regularmente de programas de proficiência para as análises de
siloxanos, clorados e fluorados, quando disponíveis.
§ 3º A documentação referente aos requisitos de que trata o § 2º, inciso
II, deverá permanecer à disposição da ANP.
Art. 7º Para determinação dos teores de siloxanos, clorados e fluorados no
biometano, nos termos do art. 6º, a amostra representativa de biometano deve ser
coletada e analisada segundo as metodologias estabelecidas no Anexo I para essas
características.
§ 1º A coleta das amostras pode ser realizada pelo produtor de biometano
ou por terceiro por ele contratado, devendo ser atendidos os seguintes requisitos:
I - dispor de profissional de química com registro ativo no órgão de classe
competente;
II - dispor da norma técnica ou de procedimento contendo o detalhamento
da amostragem, de acordo com as metodologias aplicáveis de que trata o caput;
III - garantir a integridade e rastreabilidade das amostras coletadas; e
IV - manter registros da coleta, contendo, pelo menos, as seguintes
informações:
a) local da amostragem, incluindo a identificação do ponto de
amostragem;
b) método de amostragem adotado;
c) data e hora da amostragem; e
d) identificação do profissional que realizou a amostragem.
§ 2º A coleta das amostras deve ser realizada por profissionais que possuam
comprovação de treinamento na norma técnica ou nos procedimentos de amostragem
previstos no § 1º, inciso II.
§ 3º A comprovação de treinamento de que trata o § 2º deve ser mantida
à disposição da ANP.
§ 4º A coleta e a análise das amostras poderão ser realizadas pelo produtor
de biometano, ou por terceiros contratados, de forma conjunta ou separada,
observados os requisitos técnicos aplicáveis a cada atividade.
Art. 8º As características físico-químicas do biometano devem ser
determinadas segundo os respectivos métodos indicados no Anexo I e conforme a
edição vigente de cada método de análise.
Parágrafo único. Caso um dos métodos de ensaio indicados no Anexo I seja
revogado pela instituição normalizadora ou órgão competente e substituído por outro
método, o produtor deve adotar o novo método e comunicar previamente à ANP.
Art. 9º O uso de métodos normatizados diversos daqueles indicados no
Anexo I, observado o disposto no art. 8º, poderá ser admitido, desde que previamente
aprovado pela ANP.
§ 1º A solicitação de aprovação de outros métodos normatizados deve ser
encaminhada à ANP, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acompanhada
de:
I - justificativa técnica para a não utilização dos métodos indicados no
Anexo I e para a adoção do método proposto; e
II - documentação técnica que demonstre a aplicabilidade do método proposto ao
biometano e ao limite de especificação previsto para a característica prevista no Anexo I.
§ 2º Em caráter excepcional, a ANP poderá autorizar o uso de método não
previsto em norma técnica reconhecida para o controle da qualidade de biometano, desde
que:
I - destinado exclusivamente ao consumidor industrial ou frota cativa
específica; e
II - a entrega seja realizada por veículo transportador ou por duto dedicado
exclusivamente à movimentação de biometano.
§ 3º Para a solicitação de autorização a que se refere o § 2º, deve ser
encaminhada justificativa técnica para a não adoção dos métodos indicados no Anexo
I ou de outro método normatizado que exista para a característica a ser analisada,
considerando a destinação do produto e os riscos associados à confiabilidade do
método e ao uso final do biometano.
§ 4º A autorização de que trata o § 2º dependerá da demonstração da
adequação do método à finalidade regulatória, mediante documentação técnica
compatível com a natureza do método e da característica analisada, devendo
contemplar, quando aplicável:
I - validação do método por protocolo reconhecido; ou
II - verificação de desempenho com material de referência certificado.
Art. 10. Os dados de precisão, repetibilidade e reprodutibilidade fornecidos
nos métodos estabelecidos no Anexo I, devem ser usados somente como guia para
aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados
como tolerância aplicada aos limites especificados.
Art. 11. Os requisitos de preenchimento e as informações constantes do
certificado da qualidade devem observar o disposto na Resolução ANP nº 828, de 1º
de setembro de 2020.
Art. 12. O certificado da qualidade deve ser encaminhado pelo produtor de
biometano ao:
I - adquirente direto do biometano;
II - transportador, quando o biometano for entregue ao sistema de
transporte dutoviário de gás natural; e
III - distribuidor de gás canalizado, de GNC e de GNL.
Art. 13. O produtor de biometano deve manter os certificados da qualidade
sob sua guarda e à disposição da ANP, pelo prazo mínimo de doze meses a contar da
data de emissão dos certificados.
Art. 14. Em caso de parada, programada ou não, dos equipamentos
utilizados na análise em linha de que trata o art. 5º, em razão de manutenção ou de
problema técnico-operacional que impeça a realização das análises, o produtor de
biometano poderá realizá-las em laboratório, observado o intervalo máximo de vinte e
quatro horas entre análises sucessivas, contado da data da interrupção.
§ 1º O procedimento de realização das análises em laboratório previsto no
caput poderá ser adotado pelo prazo máximo de trinta dias, a contar da ocorrência do
evento, devendo ser comunicada à ANP a data prevista para retorno à operação dos
equipamentos de análise em linha, observando-se que:
I - no caso de parada programada do equipamento utilizado na análise em
linha: a comunicação deve ser realizada com antecedência mínima de dez dias da
realização do evento; e
II - no caso de problema técnico-operacional: a comunicação deve ser
realizada imediatamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas da ocorrência do
evento.
§ 2º Caso a normalização da operação dos equipamentos não seja possível
dentro do prazo previsto no § 1º, o produtor de biometano deve submeter justificativa
técnica à ANP para aprovação de prorrogação, com antecedência mínima de dez dias
do término do prazo.
§ 3º Caso não submeta o pedido de prorrogação, acompanhado da
justificativa técnica, no prazo previsto no § 2º, o produtor de biometano fica obrigado
ao atendimento imediato do disposto no art. 5º.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE DO BIOMETANO PREVISTO
NO ANEXO II
Art. 15. A aprovação pela ANP do controle da qualidade dos parâmetros
previstos no Anexo II é obrigatória para o biometano produzido a partir da purificação
de biogás oriundo de aterros sanitários ou de estações de tratamento de esgoto,
destinado:
I - ao uso veicular, residencial, comercial e industrial; ou
II - à mistura com o gás natural, ressalvada a hipótese de dispensa prevista
no art. 16.
Parágrafo único. O pedido de aprovação do controle da qualidade de que
trata o caput deve ser apresentado à ANP pelo produtor de biometano, por meio de
protocolização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acompanhado dos seguintes
documentos:
I - requerimento firmado pelo representante legal do produtor de
biometano; e
II - relatório de análise de risco, elaborado nos termos da Seção I deste
Capítulo.
Art. 16. Fica dispensada a aprovação do controle da qualidade, de que trata o
art. 15, para o biometano produzido a partir da purificação de biogás oriundo de aterros
sanitários ou de estações de tratamento de esgoto, quando destinado exclusivamente à
comercialização com consumidor industrial, observado o disposto no § 1º.
§ 1º A dispensa de que trata o caput aplica-se apenas nos casos em que
a movimentação do biometano seja realizada por veículo transportador ou por duto
dedicado exclusivamente à movimentação de biometano.
§ 2º O produtor de biometano produzido a partir da purificação de biogás
oriundo de aterros sanitários ou de estações de tratamento de esgoto, objeto da
dispensa a que se refere o caput, deve:
I - instalar e gerenciar pelo menos uma barreira técnica secundária,
observado o disposto no art. 20;
II - instalar e gerenciar pelo menos um filtro de 1,0µm (um micrômetro)
próprio para retenção de micro-organismos; e
III - realizar as análises dos contaminantes constantes no Anexo II, exceto
o parâmetro micro-organismos, com a seguinte periodicidade:
a) mensal, para os siloxanos, halogenados e compostos orgânicos voláteis; e
b) trimestral, para os metais.
Art. 17. O biometano sujeito à aprovação do controle da qualidade, de que
trata o art. 15, somente pode ser comercializado após a publicação, pela ANP, do
despacho de aprovação no Diário Oficial da União, devendo ser mantidas todas as
condições aprovadas, ressalvada a hipótese de dispensa prevista no art. 16.
Seção I
Diretrizes para Implementação da Análise de Risco
Art. 18. O produtor de biometano produzido a partir da purificação de
biogás oriundo de aterros sanitários ou de estações de tratamento de esgoto deve
contratar consultoria independente para realizar a análise de risco de que trata o art.
15, parágrafo único, inciso II, utilizando a metodologia Hazard and Operability Study
(HAZOP), em conformidade com as normas BS EN 61882 - Hazard and operability
studies (HAZOP studies), Application guide e BS ISO 31000 - Risk management -
Guidelines.
Art. 19. Para a elaboração da análise de risco, a consultoria independente,
sob responsabilidade do produtor de biometano a que se refere o art. 18, deve:
I - ser composta por, no mínimo, os seguintes integrantes:
a) profissional independente com formação em saúde pública relacionada à
exposição ocupacional às substâncias tóxicas ou biológicas, validada pelo Ministério da
Educação, e com comprovada experiência na área, que será responsável pela emissão
de laudo atestando que os níveis de contaminantes encontrados no biometano, após
a purificação, não acarretam danos à saúde e ao meio ambiente;
b) profissional de segurança do trabalho com especialização na metodologia
HAZOP, capaz de comprovar a realização de trabalhos anteriores e treinamentos
realizados na área; e
c) profissional com conhecimento técnico acerca da operação e da regulação
aplicáveis à distribuição de gás canalizado ou ao transporte de gás natural, conforme
o caso, com experiência comprovada na área;
II - avaliar a eficiência do processo de purificação na eliminação dos riscos
que podem acarretar danos à saúde e ao meio ambiente, com base na quantificação
dos contaminantes presentes no biogás e no biometano listados no Anexo II;
III - incluir documento dos fornecedores dos equipamentos ou da tecnologia
de purificação ou de produção de biometano, atestando a eficiência para a remoção
dos contaminantes listados no Anexo II;
IV - responder a todos os questionamentos relativos aos parâmetros listados
no Anexo II, considerando a avaliação prevista no inciso II e incluindo a identificação
e a análise qualitativa ou quantitativa dos riscos críticos, tais como:
a) riscos biológicos;
b) compostos orgânicos voláteis;
c) compostos fluorados e clorados;
d) compostos de siloxanos; e
e) metais pesados;
V - apresentar o gerenciamento dos riscos, das barreiras técnicas
secundárias e do filtro de retenção de micro-organismos e as recomendações para seu
tratamento, devendo-se observar o disposto nos arts. 20, 21, 22 e 31; e
VI - avaliar potenciais compostos presentes no biometano de aterros
sanitários e de estações de tratamento de esgoto que possam mascarar a percepção
do odorizante.
Art. 20. O produtor de biometano de que trata o art. 15, inclusive no caso
da dispensa prevista no art. 16, deve manter, no mínimo, uma barreira técnica
secundária, independente do processo de purificação, destinada à remoção de
siloxanos, compostos halogenados e dos contaminantes que possam causar danos à
saúde pública e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A barreira técnica secundária, tratada no caput, deve ser
testada, instalada ao final do processo de purificação, de forma a garantir
independência funcional, e aplicada ao biometano que esteja já em conformidade com
a especificação estabelecida no Anexo I.
Art. 21. As recomendações oriundas da análise de riscos de que trata o art.
15, incluindo o gerenciamento de riscos e das barreiras técnicas secundárias, devem
ser integralmente implementadas pelo produtor de biometano de que trata o art. 15
e comprovadas para fins da aprovação do relatório de análise de riscos pela ANP.
Seção II
Diretrizes para o Gerenciamento dos Riscos e das Barreiras
Art. 22. O gerenciamento das barreiras técnicas do processo produtivo e da
barreira técnica secundária deve ser integrado ao gerenciamento de riscos, de modo
a assegurar a eficácia contínua na redução das ameaças identificadas.
Art. 23. Os requisitos mínimos estabelecidos na Seção I deste Capítulo não
excluem a responsabilidade do produtor de biometano de tratar adequadamente todos
os riscos existentes.
Art. 24. O produtor de biometano de que trata o art. 15 responde,
independentemente da existência de culpa, por danos decorrentes da não identificação
ou do tratamento inadequado dos riscos.
Art. 25. A análise de riscos deverá ser reavaliada:
I - sempre que houver alteração no processo produtivo ou nas condições de
produção do biometano que possa impactar sua composição, especialmente quanto aos
contaminantes; ou
II - por solicitação da ANP, com base em indícios de alteração nos teores
dos contaminantes previstos no Anexo II.
§ 1º A reavaliação a que se refere o caput inclui, entre outras situações:
I - alterações na composição e perfil do biogás ou na origem do aterro
sanitário ou da estação de tratamento de esgoto;
II - entrada em operação de novas células de aterro sanitário; ou
III - mudanças relevantes nas condições de captação, desde que possam
resultar em alteração dos riscos associados.
§ 2º Caso a reavaliação indique necessidade de nova análise de riscos, esta
deverá ser elaborada conforme estabelecido na Seção I deste Capítulo.
Art. 26. O produtor de biometano de que trata o art. 15 que obtiver
aprovação do controle da qualidade deve:
I - manter os registros dos dados históricos e dos parâmetros operacionais
do sistema de remoção dos contaminantes que constam do Anexo II;
II - realizar o gerenciamento das barreiras técnicas de que trata o art. 22
e, uma vez identificado indício de perda de eficiência ou tendência de elevação dos
teores dos contaminantes em relação à média histórica dos dados a que se refere o
inciso I, o produtor deverá avaliar possíveis ações corretivas no processo de purificação
e adotá-las caso necessário;
III - encaminhar à ANP, por meio de protocolização no SEI, os resultados
das análises dos contaminantes que constam do Anexo II, de acordo com a frequência
de análise estabelecida na análise de riscos e conforme disposto no art. 6º para o caso
dos siloxanos, fluorados e clorados;
IV - manter as evidências de que implementou as recomendações da análise
de risco para fins de fiscalização da ANP; e
V - manter à disposição da ANP, para consulta durante auditorias,
inspeções, ações de fiscalizações ou verificações da instalação, os documentos que
abrangem o controle do processo, análise de riscos e o gerenciamento dos riscos e das
barreiras técnicas secundárias, inclusive a documentação referente aos registros de
operação, manutenção preventiva e corretiva.
CAPÍTULO IV
DAS EXCEPCIONALIDADES COMERCIAIS
Art. 27. São permitidas ao produtor de biometano, em caráter excepcional,
as seguintes situações envolvendo biometano com especificação diversa da estabelecida
no Anexo I: