DESPACHO Nº 3.053, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.053, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 101/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0348346) e o constante do Processo nº 48500.039146/2025-05, decide:
anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de
Prestação de Serviços de Backoffice entre a Parintins Amazonas Transmissora
de Energia S.A., CNPJ nº 32.667.691/0001-78, como contratante, e sua parte
relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL