PORTARIA Nº 23.809, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.809, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12767/2026/SEI-MCOM (13470061), que integra o
Processo nº 53115.031713/2025-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALVINOPOLENSE PARA O
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, Fistel nº 50011763442, inscrita no CNPJ nº
02.559.264/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XII, XV e XXIX
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ