RESOLUÇÃO CNRMS Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CNRMS Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL
EM SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso III, da Portaria
Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos V e XVIII, da referida Portaria, nos arts. 31 a 35 da Portaria Interministerial MEC/MS
nº 8.995, de 28 de novembro de 2025, e no art. 13, § 2º, da Lei nº 11.129, de 30 de junho
de 2005, e de acordo com a deliberação do Plenário da Comissão Nacional de Residência
Multiprofissional em Saúde, e conforme constante no Processo SEI MEC n°
23000.032010/2026-57, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução disciplina o regime de dedicação exclusiva nos Programas
de Residência em Área Profissional da Saúde - PRAPS e regulamenta a participação dos
residentes em ofertas educacionais.
Art. 2º O regime de dedicação exclusiva constitui requisito inerente à formação
em serviço desenvolvida nos PRAPS e destina-se a assegurar:
I - o desenvolvimento integral das competências previstas no projeto
pedagógico do programa;
II - a formação especializada em serviço;
III - a qualificação de profissionais para atuação no Sistema Único de Saúde -
SUS; e
IV - a integração entre ensino, serviço, pesquisa e extensão.
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se dedicação exclusiva o
cumprimento, pelo residente, de todas as atividades previstas no projeto pedagógico do
programa, observada a carga horária estabelecida nas normas aplicáveis.
§ 1º O regime de dedicação exclusiva não impede a participação do residente
em ofertas educacionais e programas de pós-graduação compatíveis com sua formação,
observados os requisitos desta Resolução.
§ 2º É vedado ao residente manter vínculo empregatício ou exercer atividade
profissional incompatível com o cumprimento da carga horária e das demais obrigações do
PRAPS.
CAPÍTULO II
DAS OFERTAS EDUCACIONAIS
Art. 4º Para fins desta Resolução, consideram-se ofertas educacionais:
I - programas de pós-graduação stricto sensu;
II - programas de pós-graduação lato sensu;
III - cursos de aperfeiçoamento;
IV - cursos de curta duração ou de atualização;
V - projetos de pesquisa;
VI - projetos de extensão;
VII - projetos de inovação;
VIII - atividades de formação para a preceptoria;
IX - vivências no SUS;
X - participação em congressos, seminários, fóruns e outros eventos formativos
relacionados às residências em saúde ou à área de especialização do residente;
XI - participação em atividades político-pedagógicas relacionadas à saúde,
organizadas por coletivos, movimentos sociais ou instâncias de controle social;
XII - atuação do residente como representante na CNRMS ou em suas instâncias
auxiliares; e
XIII - outras ofertas educacionais ou atividades acadêmicas compatíveis com os
objetivos pedagógicos do PRAPS.
§ 1º A participação em ofertas educacionais que trata o caput não abrange a
matrícula concomitante em outro PRAPS.
§ 2º A participação em ofertas educacionais presenciais ou a distância
observará os requisitos desta Resolução e as normas específicas da respectiva oferta
educacional.
Art. 5º A participação em ofertas educacionais não afasta o dever do residente
de cumprir a carga horária e as atividades práticas, teórico-práticas e teóricas previstas no
projeto pedagógico do programa.
Art. 6º O residente poderá participar de ofertas educacionais, desde que a
participação:
I - seja compatível com os objetivos educacionais e com o projeto pedagógico
do PRAPS;
II - contribua para sua qualificação acadêmica e profissional;
III - esteja alinhada aos princípios e às diretrizes do Sistema Único de Saúde;
IV - não comprometa o cumprimento da carga horária do PRAPS;
V - não prejudique a realização das atividades obrigatórias do PRAPS; e
VI - não comprometa a predominância da formação em serviço.
Art. 7º A participação em ofertas educacionais poderá envolver o recebimento
de bolsas, auxílios, incentivos ou outras modalidades de apoio financeiro, observadas as
regras aplicáveis ao benefício e à respectiva oferta educacional.
Parágrafo único. O recebimento dos benefícios de que trata o caput não
descaracteriza, por si só, o regime de dedicação exclusiva, desde que não configure vínculo
empregatício ou exercício de atividade profissional vedada pelo art. 3º, § 2º.
CAPÍTULO III
DO APROVEITAMENTO ACADÊMICO
Art. 8º A Comissão de Residência Multiprofissional - Coremu estabelecerá os
critérios para o aproveitamento acadêmico da participação em ofertas educacionais.
Art. 9º A Coremu deverá autorizar previamente o aproveitamento das
atividades de que trata o art. 8º como parte da carga horária do Programa de Residência
em Área Profissional da Saúde.
§ 1º O aproveitamento fica limitado a duzentas e quarenta horas por ano de
residência.
§ 2º A autorização deverá indicar a natureza teórica, teórico-prática ou prática
da atividade e preservar a carga horária total, as atividades pedagógicas do programa e os
requisitos de frequência aplicáveis ao programa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As Coremus disciplinarão, em seus regimentos ou atos próprios, os
fluxos e os procedimentos complementares para a participação dos residentes nas
atividades de que trata esta Resolução, observados o projeto pedagógico do PRAPS, as
normas da instituição ofertante e os princípios da legalidade, da publicidade, da
transparência e da isonomia.
Art. 11. A participação do residente em PRAPS integrado a programa de pós-
graduação stricto sensu observará a regulamentação específica aplicável.
Art. 12. A Coremu apreciará inicialmente as dúvidas sobre a compatibilidade da
participação em ofertas educacionais com o regime de dedicação exclusiva.
Parágrafo único. Caso persista a controvérsia, a Coremu poderá submeter a
matéria à CNRMS.
Art. 13. A CNRMS decidirá os casos omissos.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID