DESPACHO SG Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Cade ex officio
Representada: Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil, Luiz Felipe Drummond, Pedro Fileto Santana e
Outros
Acolho a Nota Técnica nº 61/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1798172) e,
com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido: (a) pelo deferimento do pedido de apresentação de provas documentais,
pareceres, análises econômicas e laudos contábeis e periciais, estes últimos às expensas do
Representado, até o final da instrução, nos termos do art. 155, § 6º, do Regimento Interno
do Cade, (ii) pela prejudicialidade da análise do pedido de produção de prova testemunhal,
ante a ausência de indicação de testemunhas na peça de defesa, nos termos do art. 70 da
Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Cade e (iii) pela
improcedência da preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada, sem prejuízo
da apresentação, pelo Representado, de pedidos específicos e fundamentados de acesso a
documentos determinados, nos termos dos arts. 51 a 53 do Regimento Interno do Cade.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino