DECISÃO SUROD Nº 989, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 989, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.008104/2025-16,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do Viaduto
de acesso à Guarulhos , km 223+130 (transversal - lado RJ) da BR-116/SP - item 3.1.3
do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
03/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., CNPJ nº
44.319.688/0001-42.
Art. 2º A obra em questão faz parte do itens 3.1.3 - Frente de Recuperação
e Manutenção do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 03/2021, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão
(28/02/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA