DESPACHO Nº 3.035, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/08/2026

DESPACHO Nº 3.035, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 186/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0414486) e o constante do Processo nº 48500.013286/2026-26, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de aditivos a contratos de
prestação de serviços de rotinas administrativas complementares aos processos de
suprimentos, recursos humanos, infraestrutura administrativa, finanças, contabilidade e
faturamento, entre as concessionárias Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
04.065.033/0001-70, Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
32.655.445/0001-04, e Energisa Tocantins Transmissora de Energia II S.A., , CNPJ nº
34.025.976/0001-30, contratantes, e sua parte relacionada Energisa S.A., CNPJ nº
00.864.214/0001-06, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas