PORTARIA GM/MPO Nº 348, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 348, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Previdência Social; dos Transportes; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e dos
Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 213.986.037,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I, II, IV e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº
15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Previdência Social; dos Transportes;
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 213.986.037,00 (duzentos e treze milhões, novecentos e
oitenta e seis mil e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no valor de R$ 63.486.037,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e trinta e sete reais),
relativo a Doações Nacionais;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), relativo a Doações Nacionais; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 100.000.000
.Operações Especiais
0901 00SA Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure
como parte
28 846 100.000.000
0901 00SA 0001 Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure
como parte - Nacional
28 846 100.000.000
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 100.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000
.TOTAL - GERAL 100.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
3108 Segurança Viária 3.000.000
.Atividades
3108 21DO Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da
Infraestrutura Concedida
26 125 3.000.000
3108 21DO 0001 Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura
Concedida - Nacional
26 125 3.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1050 3.000.000
.TOTAL - FISCAL 3.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 3.000.000
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 47.500.000
.Atividades
5636 21B9 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento,
e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e
Comunidades Tradicionais
21 608 47.500.000
5636 21B9 0001 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e
do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e
Comunidades Tradicionais - Nacional
21 608 47.500.000
F 3-
ODC
2 90 0 1096 27.500.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1096 20.000.000
.TOTAL - FISCAL 47.500.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 47.500.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81901 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5816 Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes com absoluta prioridade
63.486.037
.Atividades
5816 21G0 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes 14 243 63.486.037
5816 21G0 0001 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes -
Nacional
14 243 63.486.037
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .3096 63.486.037
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 63.486.037
.TOTAL - GERAL 63.486.037
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.000.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 26 122 3.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 3.000.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 3.000.000
.TOTAL - FISCAL 3.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 3.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 100.000.000
.Operações Especiais
0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 100.000.000
0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 100.000.000
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 100.000.000
.TOTAL - FISCAL 100.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 100.000.000