PORTARIA COLOG/C EX Nº 291, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA COLOG/C EX Nº 291, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de
Produtos Controlados pelo Exército de menor
potencial ofensivo para as atividades de segurança
privada, praticada por empresas especializadas ou por
aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, o art. 15, do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 2006, inciso III do § 2º do art. 1º, do
Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº
2.039, de 23 de agosto de 2023 e o art. 54 e inciso I do art. 55 das Instruções Gerais para
o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército aprovadas pela Portaria do
Comandante do Exército nº 1.757, de 31 de maio de 2022 e por proposta da Diretoria de
Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição direta, junto ao fabricante, dos Produtos
Controlados pelo Exército de uso restrito e de menor potencial ofensivo, para emprego nas
atividades de segurança privada, exercidas por empresas especializadas ou por entidades
que possuam serviço orgânico de segurança, registradas junto à Polícia Federal:
I - espargidor de agente químico irritante lacrimogêneo -
Ortoclorobenzilmalononitrilo (CS) ou Capsaicina (OC) - de até 70 g, em solução (líquido),
espuma, gel ou pó;
II - arma de lançamento de dardos energizados;
III - arma de pressão, por ação de CO2, gás comprimido ou por ação de mola,
destinada ao lançamento de projéteis esféricos cinéticos ou com agentes químicos
irritantes (CS ou OC), de calibre superior a 6.35mm;
IV - granada de mão com agente químico irritante (OC ou CS) e fumígena;
V - lançador de munição de menor potencial ofensivo no calibre 12;
VI - munição no calibre 12 com agente químico irritante (CS ou OC);
VII - munição no calibre 12 com projéteis de borracha ou plástico duro;
VIII - máscara de proteção respiratória modelo facial completo;
IX - filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos; e
X - colete balístico.
§1º As autorizações para as aquisições previstas neste artigo ficam
condicionadas à comprovação, pela empresa interessada, da anuência da Polícia Federal na
aquisição pretendida.
§2º A comprovação de registro junto à Polícia Federal que trata o caput será feita
por meio do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (CRPJ), documento emitido pela Polícia
Federal que autoriza a aquisição, o uso e a estocagem de armas de fogo para a prestação de
serviços de segurança privada vinculado às finalidades e às atividades legais declaradas, nos
termos do inciso XXIII do art. 2º do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 2º A aquisição de munições calibre 12 com balins de borracha ou plástico
e de cartuchos de calibre 12 para lançamento de munição de menor portencial ofensivo,
considerados de uso permitido, poderá ser realizada no comércio especializado ou junto à
indústria, mediante solicitação à Polícia Federal, observado o disposto no § 1º do art. 1º.
Art. 3º A aquisição de produtos controlados junto à indústria, de uso restrito ou
permitido, fica condicionada à autorização específica da Polícia Federal, mediante
verificação do preenchimento dos requisitos legais pelo interessado, para emprego nas
atividades de segurança privada exercidas por empresas especializadas ou por entidades
que possuam serviço orgânico de segurança.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 001 - DLOG, de 05 de janeiro de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Bda MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL
PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB N° 67, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei
de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), combinada com o inciso I do art. 18 da Lei
nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter provisório, no período de 90 (noventa) dias, a
empresa NAVEMAZÔNIA Navegação LTDA. a realizar até 3 (três) operações de transferência
de óleo entre embarcações (Ship to Barge - STB), com o navio fornecedor amarrado ao
quadro de boias localizado na área denominada "COTIJUBA", em Belém/PA.
Art. 2º A operação STB deverá ser conduzida com navios fornecedores de
características máximas: navio Medium Range (MR); comprimento total 186,0 m; boca 32,2
m; calado máximo 13,5 m; e capacidade 55.000 toneladas de porte bruto.
Art. 3º Deverão ser atracadas, obrigatoriamente, duas balsas pelo bordo de
boreste do navio: uma destinada à recepção do óleo transferido e outra dotada de meios
e capacidade para resposta imediata a emergências ambientais e situações que possam
comprometer a segurança da operação.
Art. 4º Os seguintes parâmetros operacionais deverão ser observados para a
realização de operação STB com o navio amarrado no quadro de boias:
I - Quando a manobra de amarração ocorrer sob corrente de enchente:
a) Aproamento do navio a NNE, de forma a garantir corrente de proa;
b) A manobra deverá ocorrer durante o período diurno;
c) Emprego de 2 rebocadores com 45 toneladas de bollard pull; e
d) Limites operacionais: velocidade do vento até 20 nós e altura significativa de
ondas até 1,0 metro.
II - Quando a manobra de amarração ocorrer sob corrente de vazante:
a) Aproamento do navio a SSW, de forma a garantir corrente de proa;
b) A manobra deverá ocorrer preferencialmente entre 05h30 e 13h00 (hora local);
c) Emprego de 3 rebocadores com 45 toneladas de bollard pull,
independentemente do porte da embarcação, considerando o efeito adverso entre vento
e corrente; e
d) Limites operacionais: velocidade do vento até 15 nós e altura significativa de
ondas até 1,0 metro.
III - Quando a desamarração ocorrer com o navio aproado a NNE:
a) A manobra deverá ser realizada durante a corrente de enchente;
b) No período diurno;
c) Com o emprego de 2 rebocadores, independentemente do porte bruto da embarcação.
d) Limites operacionais: velocidade do vento até 20 nós e altura significativa de
ondas até 1,0 metro.
IV - Quando a desamarração ocorrer com o navio aproado a SSW:
a) A manobra deverá ser realizada durante a corrente de vazante;
b) No período diurno;
c) Com o emprego de 3 rebocadores, independentemente do porte bruto da
embarcação.
d) Limites operacionais: velocidade do vento até 15 nós e altura significativa de
ondas até 1,0 metro.
V - A aproximação ao quadro de boias deverá ser realizada com velocidade
inferior a 2 nós, devendo estar presente o Mooring Master/Surveyor da empresa
provedora a bordo do navio fornecedor durante toda a operação, atuando como
coordenador da cena de ação.
VI - O calado máximo autorizado para operação STB será de 13,5 metros.
VII - As manobras de amarração das balsas deverão seguir os mesmos limites
operacionais previstos neste artigo.
Art. 5º Durante toda a operação, é obrigatória a permanência, no local da
transferência, de um rebocador portuário com capacidade mínima de tração estática de 45
toneladas (bollard pull), destinado a realizar quaisquer intervenções de emergência
necessárias à manutenção da posição do navio.
Art. 6º Após a realização de três operações no prazo de noventa dias, deverá
ser apresentado relatório técnico elaborado por Engenheiro Naval, acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo a descrição das
operações executadas e atestando que elas transcorreram de forma segura, para subsidiar
a avaliação deste Agente da Autoridade Marítima quanto à concessão de autorização
definitiva para a realização da operação.
Art. 7º A operação deverá ser imediatamente interrompida sempre que forem
excedidos os limites operacionais estabelecidos, a fim de garantir a segurança da
navegação, a salvaguarda da vida humana e a proteção do meio ambiente.
Art. 8º Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação
STB (aproximação, amarração, transferência de óleo, desamarração e saída) deverá ser
comunicado de imediato à CPAOR.
Art. 9º Fica revogada a Portaria CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB n° 29, de 16
de julho de 2025.
Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL