DECISÃO Nº 751, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 751, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Revisa o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela
Decisão nº 709, de 15 de maio de 2025, do Contrato
de Concessão do Aeroporto Internacional de
Fortaleza (CE).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de
22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto
- CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ, referente à concessão dos serviços públicos para
ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional de Fortaleza, localizado em Fortaleza (CE), e
Considerando o que consta do processo nº 00058.101007/2024-68, deliberado
e aprovado na 23ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 4 e 7 de agosto de
2026, decide:
Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº
709, de 15 de maio de 2025, conforme previsto em seu art. 3º.
Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da majoração temporária de R$ 5,56 (cinco reais e cinquenta e seis
centavos) da Tarifa de Embarque Internacional do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. A majoração temporária prevista no caput será incorporada ao
valor da Tarifa de Embarque Internacional por ocasião do reajuste das Tarifas
Aeroportuárias previsto no Contrato de Concessão, a se realizar no ano de 2026.
Art. 3º O Fluxo de Caixa Marginal, aprovado pela Decisão nº 709, de 15 de maio
de 2025, será revisado anualmente, a partir do ano de 2027, pela Superintendência de
Regulação Econômica de Aeroportos, com vistas a aferir o custo efetivamente incorrido e
a receita gerada em decorrência do adicional tarifário e, se for o caso, propor adequação
do valor do adicional tarifário, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente