PORTARIA Nº 19.726, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.726, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026 e, tendo em vista o art. 18 do Decreto
nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroportos
nº 001/ANAC/2017 - SBPA, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de
Porto Alegre, localizado no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul
(RS); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.101002/2024-35, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº
713, de 23 de junho de 2025, conforme previsto em seu artigo 3º.
Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da majoração temporária de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete
centavos) da Tarifa de Embarque Internacional do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. A majoração temporária prevista no caput será incorporada ao
valor da Tarifa de Embarque Internacional por ocasião do reajuste das Tarifas
Aeroportuárias previsto no Contrato de Concessão a se realizar no ano de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMANUELLE DIAS WEILER SOARES