PORTARIA GM/MS Nº 12.091, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 12.091, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, para dispor sobre o
Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do parágrafo únicodo art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 572. O Anexo LXXVII-A dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do
Brasil - PFPB." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida do Anexo LXXVII -A e do Anexo 1 ao Anexo LXXVII -A,
respectivamente na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº
5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA