ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 159, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 159, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.240656/2026-85, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79
da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na
modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso
II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa
jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo CMM
OFFSHORE BRASIL LTDA, CNPJ nº 40.213.167/0001-55, até 31/12/2040, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Trident Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 33.639.843/0001-91.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 50, DE 30 DE JULHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo
nº 11128.006485/99-75, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 22 de
junho de 2038, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Av. Silo do Porto de
Santos, s/nº - Cais do Macuco - Outeirinhos - Santos/SP, coordenadas geográficas -
23,955101 (latitude) e -46,309215 (longitude), administrada pela empresa T-GRÃO CARGO
TERMINAL DE GRANÉIS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.933.023/0002-65, composta por 30
(trinta) Silos de concreto de nº 01 a 30, 12 (doze) Intercélulas de concreto de nº 31 a 35,
37 a 41, 43 e 44, e 9 (nove) Silos Metálicos de nº M-01 a M-09, todos interligados entre
si, com capacidade estática de 134.100 toneladas, implantados em uma área total de
19.254,95 m², em conformidade com o Contrato de Arrendamento PRES/031.98 e aditivos
celebrados com a União, representada pela Secretaria de Portos da Presidência da
República, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 2º. A Instalação é destinada à movimentação e armazenagem de granéis
sólidos de origem vegetal, nas operações aduaneiras de exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código 8.93.13.24-
0 à Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a
fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 35, de
03/07/2018, publicado no D.O.U. de 05/07/2018.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.253,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.288373/2026-24, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
81.732.042/0001-19, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME
Nº 3.136, DE 27 DE MAIO DE 2026, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo V, publicada
no DOU de 09/06/2026, de enquadramento no REIDI do Projeto "REFORÇOS EM
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS À SUBESTAÇÃO FERNÃO
DIAS, Conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 16.297, de 15 de julho de 2025." Período
de Execução: 21/07/2025 até 21/01/2028. Localidade: Município de Atibaia, Estado de São
Paulo. TITULARIDADE: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A. CADASTRO NACIONAL
DE OBRAS - CNO 90.028.93349/73.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.278,
DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.341956/2026-91, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA,
CNPJ 03.998.869/0001-65, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 181, DE
27 DE ABRIL DE 2026, Ministério de Portos e Aeroportos, publicada no DOU em
27/04/2026, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Projeto da Fase 3 de expansão da
infraestrutura do TECON-SSA (conforme Segundo Termo Aditivo ao contrato, em sua
cláusula quarta - dos investimentos da arrendatária, parágrafo primeiro, alínea "c" -
Terceira Fase), referente ao contrato de arrendamento nº 012/2000 do Porto de
Salvador/BA. TITULARIDADE: TECON SALVADOR S/A, CNPJ 03.642.342/0001-01.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO IRMÃ SANTA
DULCE, CNPJ 67.954.962/0001-50, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 03.998.869/0001-65, BELOV
OBRAS PORTUÁRIAS LTDA, CNPJ 10.246.648/0001-04, e CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN
ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, como líder, devendo se observar o disposto
no § 2º, Art. 648, IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa
jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.279,
DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.346562/2026-29, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica BELOV OBRAS PORTUARIAS LTDA, CNPJ
10.246.648/0001-04, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 181, DE
27 DE ABRIL DE 2026, Ministério de Portos e Aeroportos, publicada no DOU em
27/04/2026, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Projeto da Fase 3 de expansão da
infraestrutura do TECON-SSA (conforme Segundo Termo Aditivo ao contrato, em sua
cláusula quarta - dos investimentos da arrendatária, parágrafo primeiro, alínea "c" -
Terceira Fase), referente ao contrato de arrendamento nº 012/2000 do Porto de
Salvador/BA. TITULARIDADE: TECON SALVADOR S/A, CNPJ 03.642.342/0001-01.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO IRMÃ SANTA
DULCE, CNPJ 67.954.962/0001-50, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 03.998.869/0001-65, BELOV
OBRAS PORTUÁRIAS LTDA, CNPJ 10.246.648/0001-04, e CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN
ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, como líder, devendo se observar o disposto
no § 2º, Art. 648, IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa
jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.281,
DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, em
decorrência do término da execução das obras de
implantação do projeto pela pessoa jurídica habilitada,
vinculando os efeitos da fruição do benefício ao REIDI
para a pessoa jurídica coabilitada.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.277731/2022-30, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E
PROJETOS S.A., CNPJ nº 00.103.582/0001-31, relativa à execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Janaúba 18
, de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XVIII LTDA,
CNPJ nº 37.404.973/0001- 04, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPE nº
195, de 13/05/2020, considerando que em 31/05/2023 foram liberadas para entrada em
operação comercial as Unidades UG1 a UG252 da UFV Janaúba 18, através do Despacho ANEEL
nº 1.599, de 30 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31/05/2023,
Seção 1, p. 229, data que define o término da execução das obras de implantação do projeto
para a pessoa jurídica habilitada, vinculando os efeitos da fruição do benefício ao REIDI para a
pessoa jurídica coabilitada.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 136, de
31 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 02/09/2022, seção 1, página 104, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.277731/2022-30. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada,
com efeitos a partir de 31/05/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.280,
DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.346886/2026-67, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN
ENGENHARIA S A, CNPJ 40.450.769/0001-26, para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme
disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 181, DE
27 DE ABRIL DE 2026, Ministério de Portos e Aeroportos, publicada no DOU em
27/04/2026, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Projeto da Fase 3 de expansão da
infraestrutura do TECON-SSA (conforme Segundo Termo Aditivo ao contrato, em sua
cláusula quarta - dos investimentos da arrendatária, parágrafo primeiro, alínea "c" -
Terceira Fase), referente ao contrato de arrendamento nº 012/2000 do Porto de
Salvador/BA. TITULARIDADE: TECON SALVADOR S/A, CNPJ 03.642.342/0001-01.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO IRMÃ SANTA
DULCE, CNPJ 67.954.962/0001-50, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 03.998.869/0001-65, BELOV
OBRAS PORTUÁRIAS LTDA, CNPJ 10.246.648/0001-04, e CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN
ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, como líder, devendo se observar o disposto
no § 2º, Art. 648, IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa
jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.282,
DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, em decorrência do término da execução
das obras de implantação do projeto pela pessoa
jurídica habilitada, vinculando os efeitos da fruição
do benefício ao REIDI para a pessoa jurídica
coabilitada.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto
no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.277753/2022-08, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica NOVA ENGEVIX
ENGENHARIA E PROJETOS S.A., CNPJ nº 00.103.582/0001-31, relativa à execução de obras
de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica Janaúba 17, de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA JANAUBA XVII LTDA., CNPJ nº 37.381.244/0001-71, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 194, de 13/05/2020, considerando que em
28/02/2023 foram liberadas para entrada em operação comercial as Unidades UG1 a
UG252 da UFV Janaúba 17, através do Despacho ANEEL nº 526, de 27 de fevereiro de
2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28/02/2023, Seção 1, p. 67, data que
define o término da execução das obras de implantação do projeto para a pessoa jurídica
habilitada, vinculando os efeitos da fruição do benefício ao REIDI para a pessoa jurídica
coabilitada.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 137,
de 31 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 02/09/2022, seção 1, página 104, através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13032.277753/2022-08. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 28/02/2023,
abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.283,
DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, em decorrência do término da execução
das obras de implantação do projeto pela pessoa
jurídica habilitada, vinculando os efeitos da fruição
do benefício ao REIDI para a pessoa jurídica
coabilitada.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício
na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do
art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº
11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.277766/2022-
79, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica NOVA ENGEVIX
ENGENHARIA E PROJETOS S.A., CNPJ nº 00.103.582/0001-31, relativa à execução de obras
de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica Janaúba 19, de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA JANAUBA XIX LTDA., CNPJ nº 37.405.468/0001- 76, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 192, de 13/05/2020, considerando que em
24/03/2023 foram liberadas para entrada em operação comercial as Unidades UG1 a
UG252 da UFV Janaúba 19, através do Despacho ANEEL nº 793, de 23 de março de 2023,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24/03/2023, Seção 1, p. 68, data que define
o término da execução das obras de implantação do projeto para a pessoa jurídica
habilitada, vinculando os efeitos da fruição do benefício ao REIDI para a pessoa jurídica
coabilitada.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 131,
de 31 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21/07/2021, seção 1, página 105, através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13032.277766/2022-79. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 24/03/2023,
abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.284,
DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.339211/2026-61, declara: