Atos do Diário Oficial da União de 27/01/2025

287 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ Nº 430, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 432, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 433, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 434, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 435, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 437, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 438, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 439, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 440, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 441, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 442, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 443, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 1.037, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 1.038, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 149, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 263, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 987, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 996, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO CONJUNTO Nº 257, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 10, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO GP Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (2 partes)
• ATO GP Nº 28, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (2 partes)
• ATO GP Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 41, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUFER Nº 10, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 8, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 9, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 153, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 7-ANTAQ, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 8-ANTAQ, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 151, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (12 partes)
• DESPACHO Nº 18/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 56, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 60, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 63, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 68, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 7-E, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO Nº 72, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 74, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 75, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 76, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 8/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/SNTEP, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 101, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 102, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 118/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 119/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 120/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 121/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 122/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPC-ANP Nº 103, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA Nº 16.069, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.099, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.101, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.102, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.105, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.107, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.108, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.206/SIA, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.212/SIA, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.215/SIA, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.216/SIA, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.231/SPO, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 160, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 162, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 163, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 164, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 165, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 166, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 167, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 168, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 169, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 170, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 171, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 172, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 173, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 174, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 175, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 177, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 178, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 179, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 180, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 182, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 183, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 184, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 190, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 193, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 195, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 197, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 198, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 199, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 201, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 202, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 204, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 205, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 207, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 208, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 209, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 210, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 212, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 214, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 215, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 22, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• PORTARIA Nº 220, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 221, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 222, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 223, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 224, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.524, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.525, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.526, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
• PORTARIA Nº 5 - PRESI/GAPRES, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (2 partes)
• PORTARIA Nº 56, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 58, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 598, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 68, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ (2 partes)
• PORTARIA Nº 718, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — CASA CIVIL
• PORTARIA Nº 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 73, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 766, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 767, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 768, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 769, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 770, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 78, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 96, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA
• PORTARIA AN/MGI Nº 205, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA ANP Nº 284, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CAE Nº 16/ARC, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 124, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 125, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 126, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 127, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 128, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 129, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 39, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM-MD Nº 409, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.733, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.542, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.561, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.562, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GP Nº 20, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA GP Nº 85, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
• PORTARIA IBRAM Nº 3.342, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
• PORTARIA IEC Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
• PORTARIA MAPA Nº 762, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 13.182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MDS Nº 1.053, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI-SPU-PI-SEDEP /MGI Nº 569, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP /MGI Nº 524, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MPA Nº 416, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPS Nº 152, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA PRESI Nº 32, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.460, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.461, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.463, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.464, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.465, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.466, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MTUR Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 63, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (3 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 34, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 38, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 39, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.893, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.897, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 536, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 537, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 855, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 856, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 23, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 497, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 499, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 518, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 538, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 539, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA-TCU Nº 25, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
• PORTARIA TRE Nº 17, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (2 partes)
• PORTARIA TRE/MG Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (2 partes)
• PORTARIA TRE-PA Nº 23.590, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (2 partes)
• PORTARIA TSE Nº 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 277, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 765, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 477, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 478, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
• RESOLUÇÃO GGPAA Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.963, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 190, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 191, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 192, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 244, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 248, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 251, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 266, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 267, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 268, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 269, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 270, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 271, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 272, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 273, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 275, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 276, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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