PORTARIA ANP Nº 284, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 284, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.229450/2024-
14 e com base na Decisão de Diretoria nº 13, de 22 de janeiro de 2025, resolve:
Art.1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 104 .................................................................................................................
.................................................................................................................................
IV - expedir atos administrativo referentes a:
.................................................................................................................................
n) aprovação de ações de capacitação conforme estabelecido em regulamentação específica;
o) celebração do Termo de Compromisso de Estágio - TCE, incluindo a designação
de servidores para a assinatura do referido termo e seus respectivos aditivos; e
p) autorização de realização de trabalho remoto com residência no exterior." (NR)
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina