ACÓRDÃO Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53500.083028/2023-02
Recorrente/Interessado: TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CONEXIS -
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E
PESSOAL, TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nº 76.535.764/0001-43, nº 02.558.157/0001-62,
nº 06.102.961/0001-93 e nº 03.611.622/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) conhecer:
a.1) dos Recursos Administrativos interpostos por CONEXIS BRASIL DIGITAL (SEI
nº 11935775 e nº 12161355), OI S.A. (SEI nº 11935483 e nº 12176462), TIM S.A. (SEI nº
11935679 e nº 12161695), TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SEI nº 11935852 e nº 12178030) e
TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (SEI nº 12161405); e,
a.2) da Carta CT903-2024 (SEI nº 12347468) e da Carta (SEI nº 12442773) como
exercício do direito de petição, nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017;
b) reconhecer a perda de objeto dos pedidos de revisão dos seguintes Capítulos
do Manual Operacional do RGC/2023 - MORGC/2023:
b.1) "3.2. Código de Identificação Único" (SEI nº 12037083), apresentado por
CONEXIS (SEI nº 12161355) e pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SEI nº 12178030), diante da
adição de interpretação restritiva ao caput do art. 21 do RGC, nos termos da alínea "f.1"
do Acórdão nº 389, de 24 de dezembro de 2024 (SEI nº 13076635); e,
b.2) "3.7. Reajuste de Preços" (SEI nº 12037096), apresentado por CONEXIS (SEI
nº 12161355), OI S.A. (SEI nº 12176462) e TIM S.A. (SEI nº 12161695), em razão da
anulação parcial com redução de texto do art. 21, § 3º, inciso IV, e do art. 39, caput; da
anulação integral do § 1º do art. 39 do RGC/2023 e da revogação do § 2º do art. 39 do
RGC/2023 por meio da Resolução nº 768, de 19 de agosto de 2024, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2026, conforme alíneas "d" e "e" do Acórdão nº 389, de 24 de
dezembro de 2024 (SEI nº 13076635);
c) negar provimento aos pedidos constantes dos Recursos Administrativos
interpostos por CONEXIS BRASIL DIGITAL (SEI nº 11935775), TELEFÔNICA (SEI nº 11935852
e nº 12178030), TIM S.A. (SEI nº 11935679) e OI S.A. (SEI nº 11935483) e da Petição SEI
nº 12442773, apresentada pela TIM, salvo em relação àquelas atingidas pela perda de
objeto descrita na alínea anterior;
d) dar provimento parcial aos Recursos Administrativos interpostos por TIM (SEI
nº 12161695), CONEXIS (SEI nº 12161355), OI (SEI nº 12176462) e TELCOMP (SEI nº
12161405) para:
d.1) alterar o Capítulo PERÍODO DE SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA (SEI Nº
12037086), na forma do item 4.222 da Análise nº 43/2024/CL, de 25 de setembro de 2024
(SEI nº 12361998); e,
d.2) alterar o Capítulo DOCUMENTO DE COBRANÇA (SEI nº 12083922), na forma
do item 4.259 da Análise nº 43/2024/CL, de 25 de setembro de 2024 (SEI nº 12361998);
e) dar parcial provimento ao pedido da TELEFÔNICA constante da Carta CT903-
2024 (SEI nº 12347468) para determinar que, no prazo definido no Despacho Ordinatório
SEI nº 12497065, o Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações - GIRGC edite capítulo relacionado ao
"Conceito de Oferta Acessória", conforme delineado na Análise nº 43/2024/CL, de 25 de
setembro de 2024 (SEI nº 12361998);
f) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que, em
conjunto com as demais Superintendências envolvidas com o tema, especialmente a
Superintendência de Relações com Consumidores - SRC, realize estudos sobre situações em
que foi identificado tráfego de voz e/ou dados do consumidor no período da interrupção
do serviço, propondo as medidas que entender adequadas para tratamento do tema; e,
g) determinar à Superintendência de Relações com Consumidores - SRC que:
g.1) no âmbito do Grupo Técnico previsto no Capítulo de Chamadas
Publicitárias (SEI nº 12095391) do MORGC/2023, avalie, em conjunto com as empresas,
medida de corregulação consistente na possibilidade de que a manifestação de vontade
dos consumidores prevista no art. 43, § 1º, do RGC/2023 ocorra não apenas em relação à
empresa contratada mas em relação a todo o setor de telecomunicações;
g.2) altere o item 2.1.6, do Capítulo 2 - Formato de Protocolo e rastreabilidade
da demanda do MORGC/2023, para que, onde consta:
"A resposta da solicitação deve indicar não somente a sua conclusão, mas
também trazer informações sobre a procedência do pedido formulado, as providências
adotadas e outras informações úteis ao consumidor quanto à finalização do atendimento."
Passe a constar:
"A resposta da solicitação deve indicar não somente a sua conclusão, mas
também informações úteis ao consumidor quanto à finalização do atendimento e, quando
aplicável, trazer informações sobre a procedência do pedido formulado e as providências
adotadas pela empresa."; e,
g.3) republique o Manual Operacional no site da Agência com as alterações
implementadas em decorrência dos parágrafos anteriores.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente